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PAUTA DE JULGAMENTOS DA 30ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 30/10/2017 À 07/11/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 177/2017, em 24/10/2017, pág. 2-11)

 
PAUTA DE JULGAMENTOS
30ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 30 de outubro de 2017 (segunda-feira) e as treze horas e cinquenta e nove minutos de 7 de novembro de 2017 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
  
 
Novos Pedidos
 
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO
MARCINEI RIBEIRO LUIZ
MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
NELISA GALANTE DE MELO SANTOS
ROGÉRIO LUGON VALLADÃO
JULIANO DE SALLES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ROBERTO FORNER JÚNIOR
DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO
JAUDINETI DE LIMA
NATALIA PACHECO DA SILVA
JANAICA PEREIRA SANTOS
RICARDO GARCIA PASSOS
LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS
RODRIGO REIS CYRINO
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR – RJ146468
SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO – RJ001411
LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES – ES7935
ARMANDO PORTELA SANTOS – DF30298
ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE – ES11497
MARINETE BASTOS ARANTES COSTA – RJ116202
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762
SAULO NASCIMENTO COUTINHO – ES13765
JULIANO DE SALLES JÚNIOR  - ES21218
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA – RJ199007
ELISEU CARVALHO AGUM FILHO – ES14751
IGOR EMMANUEL DA SILVA GOMES – ES22169
CESAR ANTONIO PINTO ATAIDE – GO47009
RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO – DF33405
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
 
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005774-45.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
JULIANO DE SALLES
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -ES
Advogados:
JULIANO DE SALLES – ES21218
Assunto: TJES - Edital nº 001/2006 - Concurso para a outorga de delegações no Estado do Espírito Santo - Três Vagas - Desmembramento - Cartório do 1° Ofício da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim-ES - Candidato - Portadores de necessidades especiais.
 
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004400-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ROGÉRIO LUGON VALLADÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -ES
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
ROBERTO FORNER JÚNIOR
VIRGÍLIO REIS SARMENTO
JULIANO DE SALLES
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO
Advogados:
JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES – DF53242
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
JULIANO DE SALLES JÚNIOR – ES21218
SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO – RJ001411
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
 
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005108-15.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURÍDICAS, ESCRIVÃES DE PAZ E JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA – EDPTB-SC
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ATC/SC
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINOREG-SC
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Advogados:
LEONARDO PACHECO DE SOUZA – SC13968
RAFAEL BURIGO SERAFIM – SC17051
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
MURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 - Providências - Edital nº 176/2012 - Concurso Público Para Ingresso nas Atividades Notariais e de Registro do Estado de Santa Catarina - Suspensão - Expedição - Ato de Outorga - Posse - Candidatos Aprovados - Serventias Sub Judice - Necessidade - Reserva - Delegações em Comento.
 
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006046-39.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerentes:
BRUNO GROSSI FARIA
DANIELA DE SOUZA E SILVA
FERNANDA WUTKE MOREIRA
FLÁVIA NOGUEIRA LAGEMANN
FRANCISCO DALLA VALLE VON KOSSEL
GEÓRGIA DE MELLO OTTAÑO
INGRID BRANDAO SARTOR
INA TERNES
MARIA AMALIA FLORES CRUZ ALDANA
PRISCILA BONAMIGO
RAFAEL CUNHA GARCIA
TIAGO GUAGLIARIELLO
TIZZIANA PAPALEO KOELZER
VANESSA BITENCOURT
VERÔNICA POFFO
ZULEIKA KALINKA SCHLEMMER
WALLACE WILLIAN ZIMMERMANN ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI
CAMILA LIBERATO DE SOUSA
Advogado:
WILSON KNONER CAMPOS - OAB SC37240
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso público de provas e títulos para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção) para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Santa Catarina - Providências - Participação - Candidatos - Modalidades Provimento e Remoção - Audiência de Escolha ou Reescolha - Oferta - Serventia Vaga - Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz-SC.
 
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006362-52.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
GILBERTO FOSCHIERA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso público de provas e títulos para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção) para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Santa Catarina - Providências - Participação - Candidatos - Modalidades Provimento e Remoção - Audiência de Escolha ou Reescolha - Oferta - Serventia Vaga - Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz-SC.
 
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002665-23.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
RAINNER JERÔNIMO ROWEDER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 e 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Aplicação - Entendimento - PCA nº 0006147-47.2015.2.00.0000 - Edital nº 002/2015 - Julgamento de Títulos - Decisão - Mandado de Segurança nº 34.544 - Pugna - Re -classificação dos Candidatos - Entendimento - STF - CNJ.
 
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007393-44.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
DANIELA FERNANDA MACIEL APARÍCIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
VINÍCIUS MARCELO BORGES - OAB SC11722
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Edital nº 20/2016 - Concurso Público de Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina - Necessidade - Suspensão - Decisões - Processo nº 588888-2015-3 - Exclusão - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó-SC - Impedimento - Audiência - Reescolha.
 
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006852-11.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
JÂNIO JOSE FRANZEN
LUANA RAFAELA WALKER GIRELLI
MARIANA ROSSATTO ZAGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado:
DENIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA - OAB PR70466
Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Edital nº 37/2015 - Edital nº 20/2016 - Determinação - Reescolha - Serventias - Contrariedade - Edital Inicial - Resolução nº 81/CNJ - PCA Nº 0003543-79.2016.2.00.0000 - Requisitos - Liminarmente - Afastamento - Ato ilegal - Intimação - Declaração - ilegalidade de Audiência.
 
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003587-98.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
DANILO FERRO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogados:
LIVIA CUNHA FIGUEIREDO - OAB MG155306
TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO - OAB MG54712
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - OAB SP274307
Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 e 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa CatarinaDesconstituição - Resolução GP nº 21/2016 e Edital nº 20/2016 - Providências - Anulação - Segunda Audiência de Escolha - Decorrência - Mandado de Segurança nº 2015.044686-2 - Irregularidade - Convocação - Candidatos Ausentes - Primeira Audiência de Escolha.
 
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003600-97.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
ZENILDO BODNAR
FERNANDO VIRMOND PORTELA GIOVANNETTI
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
MAIRA MARTINS CRESPO
RODRIGO HAUSER CENTA
Advogados:
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647
EVERTON TRANCOSO PEREIRA - OAB PR70459
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - OAB SP274307
Assunto: TJSC - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital nº 23/2016 - Anulação - Audiência de reescolha de serventia - Resolução nº 81/CNJ.
 
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003543-79.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRO MARIA TEREZA UILLE
Requerente:
AMANDA BORGES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interessados:
GUSTAVO SOARES DE SOUZA LIMA
MAIRA MARTINS CRESPO
Advogados:
SILVIA REGINA FERNANDES - OAB SP160911
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - OAB SP274307
Assunto: TJSC - Edital nº 346/2011 - Edital nº 176/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento e Remoção para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Desconstituição - Resolução GP nº 21/2016 e Edital nº 20/2016 - Determinação - Reescolha - Serventias - Contrariedade - Edital Inicial.
 
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006293-54.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogados:
VANESSA LANDRY - OAB RN10322
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - OAB RN3656
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB RN4846
Assunto: TJRN - Necessidade - Suspensão Cautelar - Ato - Transferências - Empréstimos - Doações - Recursos Orçamentários - Poder Executivo.
 
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogada:
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR - OAB DF25157
Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Inferior a 0,799 - Precedente - PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
 
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002726-15.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ANTÔNIO CUNHA CAVALCANTI
Requeridos:
ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Advogado: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
Assunto: TJBA - Edital de Promoção nº 02/2016 - Promoção - Suprimento - Vaga - Desembargador - Critério de Merecimento - Inobservância - Critérios Objetivos - Violação - Resolução nº 106/CNJ - Isonomia - Desconstituição - Lista de Promoção - Providências - Formação - Nova Ordem de Classificação - Afastamento - Desembargadores.
 
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006612-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
RENE GOMES DA SILVA JUNIOR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
BARBARA TRINDADE LOPES - OAB AM9178
FÁBIO AUGUSTINHO DA SILVA - OAB AM2776
Assunto: TJAM - CGJAM - Providências - Apuração - Irregularidades - Tramitação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0014771-10.2014.8.04.0000.
 
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0005987-22.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA
Interessado:
RINALDO REIS LIMA
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado - Apreensão - Menor - Processo nº 2014.002623-4.
 
18) REVISÃO DISCIPLINAR 0001841-64.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
DORGIVAL SOARES DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogada:
FABIANA MARIA FREITAS - OAB PE33724
Assunto: TJPE - Necessidade - Revisão - Decisão - PAD nº 1160/2011 - Aposentadoria Compulsória.
 
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003901-10.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ 
Advogado:
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - OAB RJ84487
Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0063724-85.2014.8.19.0000 - Pena – Absolvição.
 
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0002530-45.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessados:
LIRTON NOGUEIRA SANTOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS - OAB PI3077
WILLIAM PALHA DIAS NETTO - OAB PI5138
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TJPI - Necessidade - Instauração - Revisão Disciplinar - Adequação - Sanção Disciplinar - Processo nº CE 0000253-30.2013.8.18.0139 - PP 848-60.
 
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003369-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ADÉLIA WEBER LEONE ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TRT 8ª Região - Desconstituição - Resolução nº 41/2016 - Ausência - Plausibilidade - Fundamentação - Indeferimento - Remoção - Magistrada.
 
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006404-04.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO MONTEIRO
Requerentes:
WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Providências - Emissão - Certidão - Correição - Serventias Extrajudiciais.
 
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006755-74.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
GUSTAVO SEBASTIÃO LESSA RAFARE
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – OAB RJ 66540
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ - Edital LIX - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Ato Atentatório - Dignidade Profissional - Princípios Constitucionais - Legalidade - Moralidade - Violação - Resolução nº 80/CNJ - Extrapolação - Determinações - Ocupação - Serventia - Afastamento - Definitivo - Função Tabelião - Descumprimento - Lei nº 8.935 - Ilegalidade - Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos - Declaração de Vacância - Medida Cautelar - Suspensão - Deferimento - Acolhimento.
 
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006761-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
MURILO DE SOUZA ASFORA
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JUNIOR – OAB RJ 66540
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ - Edital LIX - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Ato Atentatório - Dignidade Profissional - Princípios Constitucionais - Legalidade - Moralidade - Violação - Resolução nº 80/CNJ - Extrapolação - Determinações - Ocupação - Serventia - Afastamento - Definitivo - Função Tabelião - Descumprimento - Lei nº 8.935 - Ilegalidade - Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos - Declaração de Vacância - Medida Cautelar - Suspensão - Deferimento - Acolhimento.
 
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006720-17.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIAO
RODRIGO TRINDADE DE SOUZA
Advogado:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS 44404
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4
Assunto: TRT 4ª Região - Providências - Suspensão - Ato - Férias - Magistrado - Fruição - Período restante.
 
26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – OAB DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO – OAB AL3683
Assunto: TJAL – Portaria 11 – PAD, de 13 de julho de 2016 – SIND 3749-98.2013 (Prorrogação de prazo)
  
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

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