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PAUTA DE JULGAMENTOS DA 18ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 25/08/2016 À 30/08/2016

(Disponibilizada no DJ-e nº 145/2016, em 19/08/2016, pág. 3-15)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
18ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 25 de agosto de 2016 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 30 de agosto de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
Vista regimental
 
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000360-03.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CSJT - Providências - Desconstituição - Resolução CSJT nº 160/2015 - Alteração - Resolução nº 63/2010 - Instituição - Padronização - Estrutura Organizacional e Pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus - Fixação - Quantidade - Cargos - Funções - Número de Servidores - Base - Faixa - Movimentação Processual - Unidades Jurisdicionais Diversas - Disposição - Estruturas Idênticas - Viabilidade - Restabelecimento - Antiga Redação - Garantia - Fixação - Dois Magistrados - Vara Judicial - Movimentação - Acervo - Cem Mil Processos - Estabelecimento - Disponibilidade - Duas Funções FC5 - Assistentes de Juiz.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Lelio Bentes)
 
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO ALKMIM
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722
Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
 
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000023-14.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Advogados:
GUSTAVO BINENBOJM - RJ83152
ANDRE RODRIGUES CYRINO - RJ123111
Assunto: CJF - Suprimir -  Art. 6º e art. 9º da Resolução 175/CJF - Regulação - Concessão - Auxílio Alimentação - Magistrados - Excesso - Criação - Restrições - Acumular verbas com outras de natureza semelhante - Funções diferentes - Resolução 133/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim)
 
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004903-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
PEDRO LUIZ POZZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS - Providências - Publicação - Salários - Servidores - Magistrados - Portal da Transparência - Tabela - Informações - Incompatibilidade - Lei da Informação - Exigência - Divulgação - Nome - Servidores - Respectiva - Remuneração - Casos - Vencimentos - Acima - Teto Constitucional.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
 
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006949-79.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessados:
DANIELA CASELANI SITTA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Assunto: TRF 4ª Região - Resolução nº 17/2010, art. 17, § 2º - Determinação - Digitalização - Processo Físico - Ilegalidade - Desconformidade - Lei nº 11.419/2006 - Declínio de Competência - Secretária.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
 
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos).
 
Remanescente de Sessões Anteriores
 
7) ATO NORMATIVO 0003507-08.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ                 
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta Conjunta - Ato Normativo - DMF - Corregedoria Nacional de Justiça - Alteração - Resolução 47/CNJ - Inspeção - Estabelecimentos Penais - Juízes de Execuções Penais.
 
8) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0006568-13.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO- SINDOJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - MT8839/A e RO2193
PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O
ANTÔNIO SÉRGIO DE ALMEIDA FILHO - OAB MT13548/O
Assunto: TJMT - Ilegalidade - Pagamento - Adicional - Tempo de Serviço - Servidores - Subsídio - Artigo 39 - § 4º - CF - Lei Estadual/MT 8.709/07 - Lei Estadual/MT 8814/08 - Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR - Cálculo - Vencimentos - Cumulação - Cargo Efetivo - Cargo em Comissão - Mandado de Segurança.
(Questão de ordem)
 
9) ATO NORMATIVO 0000769-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS               
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 213/CNJ - Combate à Violência Doméstica e Familiar - Reunião - 19/01/2016.
 
10) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0002624-61.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ                  
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Acordão TCU nº 3023/2013 - Plano de Ação - Processo Físico nº 351428 - Política Nacional de Gestão de Pessoas e Programa de Modernização de Gestão de Pessoas.
 
11) ATO NORMATIVO 0002783-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Alteração - Recomendação nº 47/2014 - Mutirão - Realização - Mês Nacional do Tribunal do Júri - Metas ENASP/CNJ.
 
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005985-52.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: Magistratura. CSJT - Necessidade - Abolição - Reuniões Secretas - Vedação - Participação - Representante da ANAMATRA.
(Ratificação de liminar)
 
13) ATO NORMATIVO 0003154-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ato Normativo. CNJ - Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Civil - Avaliação sobre a necessidade de revogação da Resolução nº 82/CNJ.
 
Novos Processos
 
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002645-66.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS - TJES
Advogados:
LARISSA SOELLA GALLON - ES20544
ANTÔNIO CARLOS SILVA - ES5647 e RJ2516
Assunto: TJES - Resolução nº 09/2016 - Suspensão - Exoneração - Servidores - Primeiro Grau - Necessidade - Contenção - Gastos - Poder Judiciário.
(Questão de ordem – homologação de acordo)
 
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006236-70.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJSPR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TJPR
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR
Advogados:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR35303
Assunto: TJPR - Providências - Abstenção - Concessão - Benefícios - Ocupantes - Cargos Comissionados - Detrimento - Cumprimento - Metas - Servidores - Primeiro Grau de Jurisdição.
 
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628
Assunto: TRT 2ª Região - Necessidade - Autorização - Magistrada - Reuniões - Diretoria e Conselho - ANAMATRA - Ofensa - Livre Associativismo.
(Ratificação de liminar)
 
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0004012-62.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SUE ELLEM SANTOS PRATA
DONIZETE DOS SANTOS PRATA
Requerido:
JUIZ AUXILIAR EM EXECUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Advogados:
DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143
SUE ELLEN SANTOS PRATA - SP264053
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Irregularidade - Pagamento - Acordo - Devedor - Ausência Cumprimento - Provimento GP/CR 01/2009 - Garantia - Benefício - Modalidade de Pagamento - Violação - Pedido de Providências nº 0003677.08.2013.5.02.0000 - Ausência - Publicidade Atos - Satisfação do Crédito - Divergência - Entendimento - Recebimento - Recurso - Agravo de Petição nº 000308-98.2014.5.02.0443.
 
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004263-80.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS – TRE-MG
Assunto: TREMG - Providências - Remoção de Ofício - Servidores - Lotação - 211ª, 230ª e 330ª Zona Eleitoral - Zonas Eleitoras Diversas - PADs nº 1508006/2015 e 1416723/2014.
 
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-B e DF36869
Assunto: TJCE - Revisão - Abstenção - Adiantamento - Repasse - Gastos - Diligências Externas - Oficiais de Justiça.
 
20) REVISÃO DISCIPLINAR 0001338-14.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -AMMP
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VANESSA MANHANI VAZ
Advogados:
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG76602
Assunto: TJMG - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Prisão - Promotor de Justiça - Ausência - Competência.
 
21) RECURSO ADMINSTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002417-91.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
DORVAL ZANOTTO FILHO - SC19525
CARLOS ALEXANDRE CARVALHO SILVA - SCSC021709A
Assunto: TJSC - Edital nº 34/2014 - Concurso Público Destinado ao Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para Diversos Cargos - Desconstituição - Nomeação - Candidatos - Cadastro Reserva - Providências - Preferência Oportunidade - Remoção - Servidores - Lei Complementar Estadual nº 658/2015.
 
22) RECURSO ADMINSTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001111-87.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO
Interessados:
BRUNO GUSTAVO FREIRE ALVES
ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
JOSIMA FERNANDES DE MEDEIROS FILHO
FABIANE ANDRADE MENDONCA
GUSTAVO HERRERA SALGUEIRO
FERNANDA MENEZES BARBOSA ANTUNES
LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE
Advogados:
LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - SE4430
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - SE1712
Assunto: TJSE - Edital nº 1/2014 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Sergipe - Revisão - Relação Geral de Vacância - Irregularidade - Inclusão - Serventia - 1º Ofício da Comarca de Gararu-SE - Ausência - Extinção - Delegação.
 
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004123-80.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RICARDO FERREIRA BAROUCH - MG97853
Assunto: CGJMG - Processo n.º 2014/68569 - Decisão - Arquivamento - Representação - Necessidade - Revisão.
 
24) ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Resolução - Resolução que dispõe sobre a Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
 
25) ATO NORMATIVO 0003318-30.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Memorando nº 85/2014-DMF - Conclusões - II Encontro do Encarceramento Feminino - Ausência - Recomendação - Procedimentos - Gestantes.
 
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR - SP284930
MARCOS ROBERTO FUCHS - SP101663
HUGO LEONARDO - SP252869
SHEILA SANTANA DE CARVALHO - SP343588
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - SP262284
FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575
Assunto: TJSP - Manifestações Populares - Aumento - Tarifa - Transporte Público - Publicação - Portaria n.º 8.851/2013 - Instauração - Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão - Finalidade - Apreciação - Comunicações - Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais - Afronta - Resolução n.º 71/CNJ - Demandas Urgentes - Suspensão - Portaria.
 
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogado:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
WILLER TOMAZ DE SOUZA – CE22715, DF32023 e ES22134
Assunto: TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância – Quórum.
 
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-22.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
EDUARDO FALCETE - DF45066 e GO23750
Assunto: TJPA - Desconstituição - Decisão - Supressão - Pagamento - Auxílio-Moradia - Auxílio-Alimentação - Magistrado - Decorrência - Afastamento Cautelar - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Residência Oficial - Localidade - Comarca - Lotação.
 
29) REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura.
 
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CARLA REITA FARIA LEAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - MT13216/O
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRT 23ª Região - Apuração - PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 - Irregularidade - Nulidade - Condenação Disciplinar Ilegal - Magistrado - Descumprimento - Devido - Processo Legal - Ampla Defesa - Parcialidade - Impossibilidade - Carga Autos - Acesso - Desproporcionalidade - Penalidade - Aposentadoria - Suspensão - Ato SGP nº 11/2015 - Determinação - Retorno - Magistrado.
 
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002756-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
GUILHERME HENRIQUE DIAS BRAGA - MG138127
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO - MG58317
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES - MG145549
Assunto: TJMG - Desconstituição - Sessão Ordinária - Votação - Processo Administrativo nº 0947828-08.2015.8.13.0000 - Proposta - Alteração - Resolução nº 367/2001 - Matéria - Plano de Carreira dos Servidores - Ausência - Publicidade - Transparência - Restrição - Participação - Sindicato - Procedimentos - Violação - Lei do Acesso à Informação - Resolução nº 215/CNJ.
 
32) REVISÃO DISCIPLINAR 0006202-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
VALÉRIO ANDRADE PORTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogados:
DANIEL SITONIO DE AGUIAR - PB17706
CÉLIO GONÇALVES VIEIRA - PB12046
Assunto: TJPB - Revisão - Pena - Disponibilidade - Magistrado - PAD n. 0904948-54.2009.815.0000.
 
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005310-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
Assunto: TJBA - Irregularidade - Decreto Judiciário nº 136/2013 - Artigos 1º e 7º - Restrição - Pagamento - Diárias - Magistrados - Comarcas Agregadas - Condição - Deslocamento Superior 50 Quilômetros - Limitação - Pagamento 4 Diárias por mês - Restrição - Prazo - Providências - Suspensão - Limitações - Decreto Judiciário nº 136/2013 - Determinação - Pagamento.
 
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MARCIA ADRIANA ARAUJO FREITAS
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requerido:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO - AL10847
Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados.
 
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003069-45.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SAULO CARNEIRO ROQUE
BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA
MÁRCIO BESSA NUNES - CECE010615A
JOSÉ AFONSO NETO
RAFAELA KEHRIG SILVESTRE
LUDMILA LINS GRILO
SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO
Interessados:
BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO
MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA
MARIA FERNANDA MANFRINATO BRAGA
MIRIAM VAZ CHAGAS
RODRIGO ANTUNES LAGE
GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DO VALLE
CAROLINA MARIA MELO DE MOURA
ADEMIR BERNARDES DE ARAUJO FILHO
ALINE GOMES DOS SANTOS SILVA
ANA CAROLINA RAVEN LOPES DE SOUZA
CARLOS RENATO DE OLIVEIRA CORREA
DIMAS RAMON ESPER
ANA MARIA MARCO ANTONIO
THALES CAZONATO CORREA
RENATA NASCIMENTO BORGES
RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS
LEONARDO CURTY BERGAMINI
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254
Assunto: TJMG - Edital nº 8/2015 - Edital nº 1/2014 - Providências - Processos de Promoção e Remoções - Escolha - Magistrados - Necessidade - Estipulação - Nova Lista de Antiguidade - Observância - Critério - Ordem de Classificação - Aplicação - Efetividade - Decisão - CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000460-89.2015.2.00.0000 - Mandados de Segurança nº 33.550 e 33.586 - Determinação - Estipulação - Nova Lista - Magistrados - Viabilização - Promoção.
 
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0005727-42.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARCO AURÉLIO FERENZINI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Consulta - Legalidade - Participação - Julgamentos Jurisdicionais ou Administrativos - Desembargadores Afastados - Exercício de Funções Administrativas.
 
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002118-17.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: MRE - Ofício nº 9 DCJI/CGCPLP/JUST BRAS CPLP - Nota Verbal - CPLP - Exigência - Tradução - Português - Documentos - Língua Oficial Portuguesa - Necessidade - Dispensa - Exigência - Tradução.
 
38) ATO NORMATIVO 0003751-63.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta - Resolução - Criação - Manutenção - Comitês Estaduais de Saúde - Especialização - Varas - Saúde Pública.
 
39) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas - Item 3 - Memória de Reunião de 02/09/2014 - Alteração - Art. 15, §3º da Resolução nº 192/CNJ.
 
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000707-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - BA19600 e DF08242
Assunto: TJBA - Revisão - Procedimento - Execução - Precatórios - Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios - NACP - Dificuldade - Atuação - Procurador - Ausência - Intimação - Advogado - Pagamento - Credor.
 
41) ATO NORMATIVO 0003102-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Proposta de alteração da Resolução 219/CNJ - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
 
42) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI  0003020-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJDFT - Ofício GPR nº 21.747/2016 - Parecer de mérito sobre crédito suplementar.
 
43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005021-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PAULO CAMELO TIMBÓ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
Assunto: TJCE - Portaria nº 5 - PAD, de 15 de outubro de 2015 - RD 2748-44.2014.
(Prorrogação do prazo de conclusão)
 
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral