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PAUTA DE JULGAMENTOS DA 12ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 03/05/2016 À 10/05/2016

(Disponibilizada no DJ-e nº 67/2016, em 27/04/2016, pág. 4-18)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
12ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 3 de maio de 2016 (terça-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 10 de maio de 2016 (terça-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
1) CONSULTA 0004317-46.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
Fernando Moreira Freitas da Silva
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Art. 36, inciso I, da LOMAN - Possibilidade - Magistrado - Participação - Quotista - Sociedade Empresária - Sem Poder de Gerência - Preparação para Concursos Públicos - Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: CJST - TST - Necessidade - Abstenção - Pagamento - Passivo - Crédito - Servidores - Disponibilidade Orçamentária - Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 - Créditos Vencidos - Associados - Magistrados.
 
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001760-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogados:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: TJMA - Portaria nº 689/2013 - Autorização - Afastamento - Concessão - Diárias - Magistrado - Servidores - Participação - Curso - Segurança Pessoal - Exterior - Técnicas e Sistemas de Segurança Aplicáveis ao Poder Judiciário - Totalidade - Despesas Custeadas - Tribunal - Ausência - Justificativa - Alto Custo - Alegação - Insuficiência - Recursos - Desproporcionalidade - Suspensão e Anulação - Portaria - Devolução - Erário - Valores Recebidos.
 
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005844-33.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ISAAC DE MEDEIROS SANTOS
Interessados:
WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR
ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI
MICHEL MASCARENHAS SILVA
DIEGO COSTA PINTO DANTAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682
ANA CLAUDIA LIMA PINHEIRO MASCARENHAS SILVA - CE31182
ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - SE5316
ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - SE7978
Assunto: TJRN - Edital nº 52/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Revisão - Pontuação - Títulos - Inobservância - Critérios - Art. 67 - Resolução nº 75/CNJ.
 
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000439-79.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 e RJ170271
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
Assunto: TJCE - Providências - Desconstituição - Decisão - Processo Administrativo nº 8500695-54.2016.8.06.0000 - Destituição - Gratificação de Alcance de Metas - GAM - Retribuição - Produtividade - Servidor - Adicional - Vencimento Base - Determinação - Continuidade - Prevalecimento - Portaria nº 49/2016.
 
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005036-62.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIROS ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
DORGIVAL SOARES DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBE - PE23792
DANIEL LIMA ARAUJO - PE16082
Assunto: TJPE - Desconstituição - Portaria n.º 39/2014-GP/TJPE - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Quórum Legal - Arquivamento - Procedimento Prévio n.º 802/2011-CGJ.
 
7) CONSULTA 0000838-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
LUIZ CARLOS FERNANDES FREIRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Aplicabilidade - Artigo 1º da Resolução n.º 156/CNJ - Especificação - Impossibilidade - Designação - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Tipificação - Inelegibilidade - Legislação Eleitoral - Lei Complementar n.º 64/90 - Lei nº 8.429/92 - Ato de Improbidade Administrativa - Sujeição - Vedações - Incidência - Norma.
 
8) CONSULTA 0005956-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JOSÉ FERNANDO STEINBERG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Aplicação - Resolução 199/CNJ - Pagamento - Auxílio-moradia - Magistrado - Inexistência - Residência - Condições Precárias - Impossibilidade - Utilização - Magistrado - Indisponibilidade - Residência Oficial - Comarca - Diversos Magistrados - Conveniência - Pagamento - Demais Magistrados.
 
9) REVISÃO DISCIPLINAR 0003934-68.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Interessados:
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA - SP330261
MARCIO PESTANA - RJ2434 e SP103297
MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBOAS ARRUDA - RJ55256
JOÃO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA - RJ8953
PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL - SP235104
Assunto: TRT 2ª Região - Apuração - Reclamação Disciplinar TRT/MA nº 0000198-36.2015.5.02.0000 - Descumprimento - Provimento GP/CR nº 13/2006 - Revisão Decisão - Arquivamento - Alteração - Aplicação - Penalidade - Censura - Magistrado.
 
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000833-86.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE18784
RICARDO LOPES CORREIA GUEDES - PE23466-D
RAFAEL ALVES NASCIMENTO - PE30004
JOSEMIR BARBOSA DE VASCONCELOS - PE31459
Assunto: TJPE - Suspensão - Formação - Lista Tríplice - Preenchimento Vaga - Quinto Constitucional - Mandado de Segurança nº 38.6820-6/2015 - Impetrado - STF - ADIN Nº 5316/2015 - AMB.
 
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005426-95.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ANA PAULA TRESSOLDI - RJ174838
Requerido:
JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA
AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR
VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIEIRI FELIX
Advogados:
CHARLENE CRISTIAN VIEIRA SILVA - RJ178748
ANA PAULA TRESSOLDI - RJ174838
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.
 
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002487-45.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:
LEONARDO SIMOES ALVES COSTA
NADIA SA LOPES
THIAGO BRUNO NOGUEIRA ALVES
AIRTON PAULA DA SILVA FILHO
AMANDA RIBEIRO SOARES
ANNA CAROLINA SA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SANTANA
ANNA GABRIELLA PINTO DA COSTA
ARTUR CARVALHO DE MOURA
CAROLINA CABRAL CORREIA
CAROLINA GABRIELE SUCUPIRA
CLEANE DE LIMA AQUINO
CLEIDSOM PEREIRA FERNANDES
DANIELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
DANILO DUTRA CAMPOS
DANILO LOPES DE MESQUITA
DAVI DE MOURA CARDOSO
DAVI MEDEIROS FONTENELE
ELIZABETE PALHANO DE LIMA FERNANDES
ELUANA PEREIRA NUNES
FABIO JOSE DE LIMA CHAGAS IRMAO
FRANCISCO ANDRE DE OLIVEIRA
FRANCISCO DE MORAES ALENCAR FILHO
FRANCISCO WALDERLEI DA SILVA MAIA
GUSTAVO MEDEIROS DE MAGALHAES
JOAO VAZ GADELHA DE AGUIAR
JULIO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR
LUCAS GURGEL DE FREITAS
LUIS EDUARDO MENDES DANTAS
MARCELO DE MIRANDA MONT ALVERNE
MARCOS VIRGINIO SOUTO
MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
NATALIA ROCHA SOARES
OSCAR DELFINO DE CARVALHO NETO
RAFAEL MOREIRA BRAGA
RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA
REBECCA CARDOSO MAIA SANTOS
RENATA MYRA GURGEL DE SOUSA
RONIERY ALVES DE LIMA
SARA ALVES SANTOS
TARCENY THIAGO DE MEDEIROS GOES
VANDA MARIA RABELO MELAO
VIRGINIA GURGEL MATOS
WAGNER LUIZ DE LIMA
WENDEL ALBUQUERQUE DE GUSMAO SOARES
TAMMY DE SOUZA GOMES
PRISCILLA DE LIMA GOMES
FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS
RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548
Assunto: TJCE - Providências - Ilegalidade - Portaria nº 1029/2015 - Nomeação - Exercício - Atribuição - Oficial de Justiça Avaliador - Analista Judiciário - Execução de Mandado - Forma ad hoc - Necessidade - Determinação - Nomeação - Candidatos Aprovados - Concurso Público - Vagas - Analista Judiciário - Especialidade - Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador.
 
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0002704-88.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
WILSON JOSÉ WITZEL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939
MARINA GARCIA DE PAULA - RJ196128
AMANDA MARQUES DE FREITAS - RJ195969
Assunto: TRF 2ª Região - Representação nº 2014.02.01.008603-7 - Necessidade - Revisão - Falta Funcional - Magistrado - Art. 35, VI, LOMAN - Art. 75 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF 2ª Região.
 
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ERNANI LEITE FERNANDES JUNIOR
MIRIAN DA SILVEIRA MONTE
PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076
Assunto: TJRN - Providências - Edital nº 01/2012 - Edital nº 40/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Prova Oral - Ausência - Publicação - Espelho de Correção - Impossibilidade - Interposição - Recurso - Nota - Criação Posterior - Edital nº 41/2015 - Fase Recursal - Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos - Inviabilidade - Disponibilização - Espelho de Prova - Justificativa - Atribuição - Notas - Necessidade - Revisão - Ato - Determinação - Disponibilização - Gravações - Degravações - Provas Orais - Possibilidade - Suspensão - Certame - Reserva de Vagas - Candidatos.
 
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005630-42.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
STANLEY ROSSINE GONCALVES ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Advogados:
STANLEY ROSSINE GONCALVES ANDRADE - PI6978
Assunto: TJAP - Edital nº 01/2014 - Concurso Público para Provimento de Cargos Públicos Integrantes das Estruturas de 1º e 2º Graus de Jurisdição e Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - Apuração - Irregularidade - Permanência - Oficiais de Justiça - Caráter Ad Hoc - Providências - Substituição - Servidores Efetivos - Utilização - Vagas - Concurso.
 
16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
(Prorrogação)
 
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004091-41.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ROBSON SIQUEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - XLVII Concurso Público para a Magistratura - Desconstituição - Resolução - Extensão - Critério - Reserva Vagas - Candidatos - Cota Racial - Exigência - Comprovação de Renda Máxima - Exorbitância - Diretrizes - Resolução nº 203/CNJ - Concorrência - Vaga - Suspensão - Determinação.
 
18) REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259, PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383
RENAN AZEVEDO SANTOS - PA018988
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Decisão - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar - Ausência - Aprovação - Maioria Absoluta - Arquivamento - Necessidade - Revisão.
 
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000168-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355
Assunto: TRT 2ª Região - Providências - Apuração - Restrição - Carga - Autos - Portaria GP/CR Nº 25/2010 - Violação - Prerrogativa - Advogado.
 
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005148-94.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886
ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE - SP100305
RENATA LEV - SP131640
Assunto: TRT 2ª Região - Providências - Resolução GP nº 03/TRT2ªREGIÃO - Resolução nº 63/2010/CSJT - Determinação - Viabilização - Auxílio Fixo - Varas do Trabalho - Juiz Substituto - Melhoria - Numeroso - Acervo Processual - Necessidade - Suspensão - Ofícios GP-5 TRT/SP nº 0022/2015 e GP-J TRT/SP nº021/2015 - Suspensão - Auxílio Fixo - Varas do Trabalho - Justificativa - Ausência - Juízes Substitutos.
 
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001505-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445 e RJ129204
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915
Assunto: TJRN - Edital nº 001/2012 - Concurso Público de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Norte - Portaria Conjunta n.º 04/2016-TJ - Divergência - Resolução 187/CNJ - Irregularidade - Alteração - Regras - Edital - Audiência Pública de Escolha - Suspensão - Audiência - Determinação - Adequação - Expedição - Nova Portaria.
(Ratificação de Liminar)
 
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001080-67.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SANDERSON FELIPE DO NASCIMENTO FREIRE
Requerido:
JUÍZO DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA - RN
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089
Assunto: TJRN - Providências - Nomeação - Oficial Interino - 2º Ofício de João Câmara/RN - Substituição - Oficial Titular - Posse - Concurso Diverso - Necessidade - Desconstituição - Portaria nº 005/DFJC - Nomeação - Novo Interino - Revogação - Ato - Manutenção - Requerente - Substituição de Interinidade - Aguardo - Provimento - Agente Delegado - Aprovado - Concurso Público - Serventias Extrajudiciais.
(Ratificação de liminar)
 
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002488-30.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
BANCO PANAMERICANO SA
Requerido:
HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO
Advogados:
ALEXANDRE SANTOS LIMA - SP222787
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado. Recurso Administrativo
 
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003933-83.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
DEBONY USINAGENM DE PRECISAO LTDA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
CARLA MARIA MELLO LIMA MARATA - SP112107
Assunto: Apuração - Providência - Necessidade - Regulamentação - Procedimento - ADINs nº 4357 e nº 4425 - Regime Especial Pagamento de Precatório - Efetivação - Compensação - Precatórios Vencidos - Dívida Ativa - Ausência - Prejuízo - Suspensão Exigibilidade.
 
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002952-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
LUIZ AUGUSTO RESCALA
ARMANDO JOSE OLIVEIRA SOUZA
MARCIO DA SILVA PEREIRA
MARCIO SILVIO COTTI DE MIRANDA
MAURICIO MAGALHAES DE CARVALHO
RICARDO OTTOBONI PINHO
RODOLPHO COUTINHO REBUZZI
Requerido:
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
GISELE VALLE DE CARVALHO - RJ63369
SONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510
Assunto: STJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
 
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
Assunto: CNJ - Ofício n.º 043/2013 - Funcionalidade - PJe - Sugestão - Adequação - Poder Judiciário - Implantação - Processo Eletrônico - Acompanhamento - Julgamentos - Relatório - Voto - Monitor - Bancadas - Realização - Sustentação Oral - Ausência - Monitor - Acompanhamento e Indicação - Púlpito - Necessidade - Instalação - Equipamento - Possibilidade - Advogados - Referência - Documentos - Processo - Julgamento.
 
27) CONSULTA 0005810-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 683/2013 - Expedição - Ofício Circular nº 23/2013 - Orientação - Utilização - Placas Especiais - Veículos Oficiais - Solicitação - Uso - Presidência Institucional - Excepcionalidade - Não Aplicação - Desembargadores Federais - Aplicação - Uso - Presidência - Vice-Presidência - Corregedoria - Ministros - Aplicabilidade - Resolução nº 32/CONTRAN - Necessidade - Elucidação - Aplicabilidade - Resolução 83/CNJ - Lei nº 9.503/97.
 
28) CONSULTA 0004581-34.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRF 3ª Região - Ofício nº 0071578-PRES/DIRG/SEGE/DAJU - Remuneração - Magistrado - Participação - Membro - Banca Examinadora - Resolução 159/CNJ, artigo 11 - Concurso Público para Ingresso da Carreira da Magistratura - Elaboração - ENFAN - CEAJud - Tabela Própria - Valores Devidos - Pagamento Retroativo - Submissão - Valores Devidos - Teto Remuneratório Constitucional - Resolução 13/CNJ.
 
29) REVISÃO DISCIPLINAR 0005666-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO
Interessados:
PAULO MARTINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT
Advogados:
MARCONDES RAI NOVACK - MT8571
MAURICIO AUDE - MT4667/O
CLAUDIO ALVES PEREIRA - MT3277/B
Assunto: TJMT - Revisão - Decisão de Arquivamento - Sindicância nº 13/2011-CGJ/TJ/MT.
 
30) REVISÃO DISCIPLINAR 0004917-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
EULÉRIO SOARES CAVALCANTE JUNIOR
Interessados:
FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: TJCE - Revisão - Decisão - Arquivamento - Sindicância nº 8513229-35.2013.8.06.0000 - Necessidade - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
 
31) REVISÃO DISCIPLINAR 0006351-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Interessados:
NILTON RANGEL BARRETO PAIM
MARINA JACOB NORONHA
MARCELA MONTEIRO DORIA
THIAGO GURJAO ALVES RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO (MT)
Assunto: TRT 23ª Região - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0000311-10.2012.5.23.0000 - Decisão - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Revisão - Decisão - Aplicação - Pena - Aposentadoria.
 
32) REVISÃO DISCIPLINAR 0001410-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIO MARCOS MARIN
Requerido:
EDUARDO CAMARGO
Assunto: TJSC - Revisão Disciplinar - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 2013.017177-0 - Ausência - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
 
33) REVISÃO DISCIPLINAR 0000149-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
THALES RIBEIRO DE ANDRADE - JUIZ DE DIREITO - MA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746
PAULO JOSE SANTOS AROUCHA - MA12210
Assunto: TJMA - Processo Administrativo Disciplinar n. 50.588/2012 - Penalidade - Aposentadoria - Compulsória - Magistrado - Irregularidade - Cerceamento - Defesa - Revisão Disciplinar - Anulação - Penalidade - Aplicação - Penalidade - Branda.
 
34) REVISÃO DISCIPLINAR 0006740-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS
Interessados:
TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogados:
CINTIA RIBEIRO DE FREITAS - MG62760
Assunto: TJMG - Decisão - Arquivamento - Processo Administrativo Disciplinar - Magistrado - Necessidade - Revisão - Decisão - Determinação - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Apuração - Conduta - Magistrado.
 
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005702-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
BELIZARIO ANTONIO DE LACERDA
Advogados:
EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS - MG9936
RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG21209
FELIPE FAGUNDES CANDIDO - MG98606
BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151
JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459
Assunto: TJMG - Necessidade - Revisão - Decisão - Processo n.º 0857719-50.2012.8.13.0000 - Arquivamento.
 
36) REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PIAUÍ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ADELIA MOURA DANTAS - PI7604
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043
Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.
 
37) CONSULTA 0003310-53.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Atribuição - Conselho da Comunidade na Execução Penal - Comarca de Porto Velho-RO - Empregados - Auxiliares - Funcionários - Técnicos - Membros - Conformidade - Resolução nº 154/CNJ - Estrutura Física - Administrativa - Técnica - Desenvolvimento - Atividades - Conselho.
 
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004156-46.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA
ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA
ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO
ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE MAGISTRADOS - ALMAGIS
EDIVALDO BANDEIRA RIOS
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
GERALDO CAVALCANTE AMORIM
JOSÉ FERNANDES DE HOLANDA FERREIRA
NEY COSTA ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
ORLANDO ROCHA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogados:
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147
Assunto: TJAL - Apuração - Recebimento - Horas Extraordinárias - Servidores - Inspeção nº 1707-18.2009.
 
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003378-03.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES
DAYANA SANDRI DALLABRIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Advogados:
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - GO27375 e PR22076
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738
Assunto: TJTO - Instrução Normativa nº 5/2011 - Regulamentação - Processo Eletrônico - e-Proc/TJTO - Inadmissão - Recursos - Agravo de Instrumento.
 
40) CONSULTA 0004404-36.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CLÁUDIO ROBERTO CARNEIRO CASTRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Magistrado - Possibilidade - Constituição - Holding Unipessoal ou Societária - Administração - Bens Pessoais - Prazo - Adequação - Norma.
 
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000455-67.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Advogados:
VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES - CE29506-A e PE16195
LUCIANA GRASSANO DE GOUVEA MELO - PE15692
Assunto: Apuração - Vaga - Quinto Constitucional - Tribunal Regional Federal da 5º Região - Irregularidade - Procedimento - Formação - Lista Sêxtupla - Descumprimento - Formalidade - Violação - Princípio da Isonomia e Legalidade - Suspensão - Processo de Escolha - Quinto Constitucional - Determinação - Nulidade.
 
42) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001353-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ - Ofício nº 77/DG - Proposta - Crédito Adicional - Superior Tribunal de Justiça.
 
43) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001049-47.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJDFT - Proposta - Abertura - Crédito Adicional Suplementar - Mandado de Segurança/TJDFT nº 2015002026743-7.
 
44) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001589-95.2016.2.00.0000                            
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TSE - Ofício nº 1044 SOF - Solicitação - Crédito Adicional.
 
45) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001028-71.2016.2.00.0000                            
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício CSJT.GP.SG.CFIN n° 12/2016 - Solicitação - Crédito Adicional - Justiça do Trabalho.
 
46) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001281-59.2016.2.00.0000                          
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACINAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STM - Ofício nº 69-PRES/nº 33-SEPLA/CPROC - Crédito Suplementar da Justiça Militar da União.
 
47) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001588-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Requerido:
CONSELHO NACINAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TSE - Ofício nº 1052 SOF - Pedidos - Alterações Orçamentárias - Crédito Adicional - Justiça Eleitoral.
 
48) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001203-65.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSITÇA - CNJ
Assunto: CJF-OFI-2016/00873 - CNJ - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais - Aplicação - Artigo 2º da Resolução 68/CNJ.
 
49) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006130-11.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
ANTONIO MALVA NETO - DF34121
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA n.º 57.463/2014.
 
50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006129-26.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
ANTONIO MALVA NETO - DF34121
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA n.º 56.838/2014.
 
51) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006131-93.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
ANTONIO MALVA NETO - DF34121
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado - PP 116-11.2015 - Procedimento Administrativo TJ/MA n.º 58.855/2014.
 
52) ATO NORMATIVO 0001647-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Proposta de alteração Resolução 105/CNJ - Que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.
 
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001190-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
JORGE PAULO DAMANTE PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT
Assunto: TJMT - Provimento n.º 19/2012 - CGJ - Processo n.º 82/2011 - Alterações - Adequação - Item 7.5.1. III da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Possibilidade - Violação - Princípio - Individualização - Pena - Entendimento - Ministério Público - Impossibilidade - Juntada - Folha - Antecedentes Criminais - Ausência - Obrigatoriedade - Juntada - Poder Judiciário - Necessidade - Revogação ou Revisão - Interpretação - Provimento.
 
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral