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PAUTA DE JULGAMENTOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 - 265ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 13/2018, em 30/01/2018, pág. 2-17)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
265ª SESSÃO ORDINÁRIA
 
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 6 de fevereiro de 2018 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
 
 
Ratificação de Liminar
 
1)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007946-57.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRN - Providências - Suspensão - Resolução nº 29/2017 - Alteração - Competências - Unidades Jurisdicionais das Comarcas de Mossoró e Parnamirim-RN.
(Ratificação de liminar)
 
2)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008613-43.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto: TRT da 24ª Região - Portaria TRT/GP/DGCA nº 8/2017 - Portaria TRT/GP/DGCA nº 9/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 010/2017 - Portaria TRT/GP/SJ nº 011/2017 - Suspende contagem de prazos e expedição de notificações processuais no período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 20 de novembro de 2017.
(Ratificação de liminar)
 
3)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJCE - Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 - Desconstituição - Indeferimento - Pedido de Afastamento - Aperfeiçoamento profissional - Magistrado - Irregularidade - Aplicação Retroativa - Norma em prejuízo.
(Ratificação de liminar)
 
4)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJCE - Desconstituição - Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 - Irregularidade - Restrição - Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior - Curso de doutorado.
(Ratificação de liminar)
 
5)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007142-89.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP       
Requerido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJAP - Providências - Suspensão - Resolução TJAP nº 1162/2017 - Descumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Priorização - Primeiro Grau.
(Ratificação de liminar)
 
6)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES            
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRJ - Apuração - Pagamento - Gratificação - Audiência de Custódia - Magistrados.
(Ratificação de liminar)
 
7)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009203-20.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
MARIA AMÉLIA CORDEIRO TUPYNAMBA                  
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG
Assunto: TRT 7ª Região - Providências - Apuração - Irregularidades - Precatório nº 400/2012.
(Ratificação de liminar)
 
8)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009392-95.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA               
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogado:
JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM - SP65981
Assunto: TJMA - Precatório nº 22664/2014 - Violação à ordem cronológica dos pagamentos dos valores devidos - Município de São Luís.
(Ratificação de liminar)
 
9)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009708-11.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO             
Requerente:
EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Assunto: TJRS - Edital nº 001/2013 - Concurso Público de provas e títulos para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul - Outorgar de serventia que fora ofertada no Concurso de 2013 - Processos Administrativos nº 0010-06/001206-1 e 0010-06/002230-0 - Mandado de Segurança n.º 70015848484 - RMS 23.878-RS - Exclusão da Serventia de Ivoti do concurso público de 2013 - CNS 14.923-7.
(Ratificação de liminar)
 
10)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008694-89.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
JULIANA COSTA LOURENCO ENGELBERG               
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
MARCO AURÉLIO DIAS FILHO - GO40898
Assunto: TJGO - Providências - Portaria nº 003/2017 - Manutenção - Interina - Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás-GO.
(Ratificação de liminar)
 
11)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005810-87.2017.2.00.0000       
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO - AMATRA VI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
Assunto: TRT 6ª Região - Providências - Irregularidades - Lotação - Servidores - Funções de Confiança - Cargos Comissionados - Alocação - Primeiro e Segundo Graus - Violação - Resolução nº 219/CNJ.
(Ratificação de liminar)
 
12)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009262-08.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FÁBIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO                   
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG
Assunto: TRE-MG - Revisão - Resolução TRE/MG nº 803/009 - Providências - Rodízio - Magistrados - Ocupação - Vara Eleitoral - Zonas Eleitorais que abrangem mais de uma comarca - Providências - Designação - Magistrado - 137ª Zona Eleitoral de Itanhandu-MG.
(Ratificação de liminar)
 
13)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008355-33.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE               
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MARIANA GUIMARAES FONSECA GIANORDOLI - ES12515
HOMERO JUNGER MAFRA - ES3175
Assunto: TJES - Irregularidade - Julgamento Antecipado de Recursos - Declaração Prévia de Indeferimento - Pedidos de Gratuidade de Justiça - Ameaça - Cobrança - Honorários Sucumbenciais.
(Ratificação de liminar)
 
14)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009204-05.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA             
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJRR
Advogados:
LUDIMAR RAFANHIM – PR33324
Assunto: TJPR - Providências - Suspensão - Atos Administrativos - Devolução - Custas judiciais - Cumprimento - Diligências - Processos - Busca e Apreensão.
(Ratificação de liminar)
 
15)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000022-58.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LUCAS IGOR CAVALCANTE RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
Assunto: TRT 7ª Região - Edital nº 1/2017 - Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de analista judiciário e de técnico judiciário - Revisão - Exclusão - Candidato Autodeclarado negro - Certame.
(Ratificação de liminar)
 
16)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010063-21.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
MÕNICA CAMPOS DE RÉ
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Assunto: TRF 2ª Região - Habeas Corpus nº 2017.00.00.014108-5 - Processo nº 0014108-46.2017.4.02.0000 - Impugnação - Ato teratológico e manifestamente ilegal da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
(Ratificação de liminar)
 
17)       RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009746-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requerida:
MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES
Advogados:
VANESSA AFFONSO ROCHA - OAB DF39069
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Ratificação de liminar)
 
Vistas regimentais
 
18)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
 
19)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
 
20)       REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
 
21)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
 
22)       REVISÃO DISCIPLINAR 0006955-86.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requeridos:
SOLANGE SALGADO DA SILVA
HAMILTON DE SA DANTAS
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Interessados:
MOACIR FERREIRA RAMOS
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390
DANIEL OLIVEIRA JACÓ - DF42177
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168
HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090
Assunto: TRF 1ª Região - Corte Especial Administrativa - Processo Administrativo Disciplinar nº 4.821/2011 - Irregularidade - Conduta - Magistrados - Contradição - Votos - Maioria Absoluta - Acórdão - Incompatibilidade - Aplicação - Resolução 135/CNJ - Pena Branda - Violação - Dever Funcional - Necessidade - Revisão - Penalidade.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
 
23)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977
JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118
RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101
ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101
PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477
Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
 
24)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
 
25)       REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811
GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185
JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535
GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385
THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Rogério Nascimento)
 
26)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
 
27)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ENAMAT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
 
28)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
 
Remanescentes de Sessões Anteriores
 
29)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos - Cartórios Extrajudiciais.
 
Novos pedidos
 
30)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004400-91.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ROGÉRIO LUGON VALLADÃO
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
ROBERTO FORNER JUNIOR
VIRGÍLIO REIS SARMENTO
JULIANO DE SALLES
JOÃO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO
Advogados:
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES - DF53242
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151
JULIANO DE SALLES JUNIOR - ES21218
SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
 
31)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003645-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Interessados:
ALEXANDRE MAGNO COLA
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
MARIA DAS GRAÇAS DE VASCONCELOS BARRETO
MARCINEI RIBEIRO LUIZ
MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRAGA
MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
NELISA GALANTE DE MELO SANTOS
ROGÉRIO LUGON VALLADAO
JULIANO DE SALLES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ROBERTO FORNER JÚNIOR
DALILA VANESSA STECANELLA NAKAO
JAUDINETI DE LIMA
NATÁLIA PACHECO DA SILVA
JANAICA PEREIRA SANTOS
RICARDO GARCIA PASSOS
LUCIARA SCHERR DA SILVA JESUS
RODRIGO REIS CYRINO
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO - ACACES
Advogados:
RUI NUNES DE SOUZA JÚNIOR - RJ146468
SEBASTIÃO DE VASCONCELOS BARRETO - RJ001411
LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES - ES7935
ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298
RICARDO AFONSO BRANCO RAMOS PINTO - DF33405
MARINETE BASTOS ARANTES COSTA - RJ116202
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762
SAULO NASCIMENTO COUTINHO - ES13765
JULIANO DE SALLES JÚNIOR - ES21218
GENILDA BRANDÃO DE SOUZA - RJ199007
ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - ES22169
CÉSAR ANTÔNIO PINTO ATAIDE - GO47009
Assunto: TJES - CGJES - Edital CGJ 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Desconstituição - Audiência de Reescolha - Edital nº 049/2017 - Providências - Atendimento - Vedação - Segunda Escolha de Serventia - Candidatos Optantes - Primeira Audiência de Escolha.
 
32)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Revisão - Irregularidades - Lista Geral de Vacâncias - Descumprimento - Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.
 
33)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000863-87.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ATC/MA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO - ANOREG - MA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321
GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696
NATANAEL GONÇALVES GARCEZ - MA9830
Assunto: TJMA - Necessidade - Revogação - Decisão GCGJ-772017 - Ausência - Alimentação - Sistema - Justiça Aberta - Nomeação - Interino - Cartório do 2° Ofício da Comarca de São José de Ribamar - MA.
 
34)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007089-45.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerentes:
GECILDA GONÇALVES VIEIRA
FLÁVIA COSTALONGA RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogada:
FLÁVIA COSTALONGA RAMOS - ES13813
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro Estado do Espírito Santo - Revisão - Títulos Apresentados - Candidatos - Diplomas - Instituições Não Certificadas
 
35)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006789-49.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LEÔNCIO RIBEIRO DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Edital do LIX Concurso Público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro - Exclusão - 10º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis-RJ - Lista de Vacância.
 
36)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-27.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
LEONAM COSTA DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
ROBERTO SARDINHA JÚNIOR – RJ 66540
Assunto: TJRJ - Edital LIX - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Ato Atentatório - Dignidade Profissional - Princípios Constitucionais - Legalidade - Moralidade - Violação - Resolução nº 80/CNJ - Extrapolação - Determinações - Ocupação - Serventia - Afastamento - Definitivo - Função Tabelião - Descumprimento - Lei nº 8.935 - Ilegalidade - Delegação Perdida - Ausência - Devido Processo Legal - Modulação - Efeitos - Declaração de Vacância - Medida Cautelar - Suspensão - Deferimento - Acolhimento.
 
37)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003768-36.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
LEDI MARIA RABUSKE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogada:
MARLLA FABIANA DE SOUSA CORREA GOMES – MA11849
Assunto: Decisão Monocrática - Corregedoria - Lista Definitiva - Vacância - Providências - Garantia - Permanência Provisória - Oficiala - 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Canarana-MT - Expectativa - Disponibilidade - Retorno - 2º Ofício dos Registros Civis, Pessoa Jurídica, Protestos e Tabelionato da Comarca de Canarana-MT.
 
38)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-60.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
JOSÉ TARCÍSIO DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
VONES PEREIRA DA SILVA – TO 7335
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais - Desconstituição - Exigências não previstas no edital - Comprovação - Tempo - Atividades - Prova de Títulos - Garantia - Suficiência - Apresentação - Certidão - Cartório Judicial - Cartório Eleitoral - Revisão - Nota - Prova Oral - Violação - Princípio - Isonomia.
 
39)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001809-93.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE - PR77089
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO - PR3340
MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777
Assunto: TJBA - Desconstituição - Procedimento Administrativo nº 13917/2016 - Proposta - Alteração - Lei Estadual nº 12.352/2011 - Utilização - Fundo Especial de Compensação - FECOM - Pagamento - Servidores Públicos - Exercício - Cartórios - Outorga Parcial - Apuração - Desvio de Finalidade.
 
40)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
Advogados:
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302
OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519
Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.
 
41)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000577-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ELIANA MARA BROSSI
SAMPAIO GOUVEIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA
Requeridos:
FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA
GAMALIEL SEME SCAFF
RUI MUGGIATI
SIGURD ROBERTO BENGTSSON
LENICE BODSTEIN
MÁRIO NINI AZZOLINI
Advogado:
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA - SP48816
Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. RECURSO ADMINISTRATIVO.
 
42)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002765-46.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOÃO CARLOS DE FREITAS
Requerido:
LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO
Advogados:
JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES - RJ131207
JULIANA ZAPPALÁ PORCARO BISOL - DF13.801
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
 
43)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003436-35.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Requerido:
LÍBIO ARAÚJO MOURA
Advogados:
LUIZ ALBERTO GURJÃO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404
ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - PA017817
Assunto: TJPA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
 
44)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0003901-10.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ 
Advogado:
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
Assunto: TJRJ - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0063724-85.2014.8.19.0000 - Pena – Absolvição.
 
45)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Interessados:
FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
Advogados:
JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991
JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945
BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939
GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149
BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.
 
46)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0005700-25.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
Advogado:
JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B
Assunto: TRT 5ª Região - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 3469/2014 - Pena - Absolvição.
 
47)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SÉRGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.
 
48)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0008358-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS
Requerido:
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Assunto: TST - Processo Mandado de Segurança nº 0010145-03.2017.5.00.0000.
 
49)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0006957-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
MARILEA DE OLIVEIRA
Requerido:
RICARDO PERLINGEIRO
Advogado:
CLÁUDIO ALEX DE OLIVEIRA FREITAS - MG142894
Assunto: TRF 2ª Região - Processo nº 0001173-12.2008.4.02.5101.
 
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral