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PAUTA DE JULGAMENTOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - 262ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 180/2017, em 27/10/2017, pág. 2-9)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
262ª SESSÃO ORDINÁRIA
 
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 7 de novembro de 2017 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. 
 
 
Ratificação de Liminar
 
1)           PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007746-50.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Advogado:
THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN4650
Assunto: TJRN - Providências - Anulação - Resolução nº 33/2017-TJ - Agregação - Comarcas.
 
Vistas regimentais
 
2)           PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
 
3)           PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
 
4)           PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Advogados:
LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153
CÉSAR FRANCESCHI - PR47530
FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966
HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A
GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869
Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
 
5)           PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
SILVIO PETTENGILL NETO
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
 
6)           PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogados:
ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.
(Vista Regimental à Conselheira Iracema do Vale)
 
7)           REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972
THIAGO GOMES MORANI - RJ171078
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
 
 Remanescentes de Sessões Anteriores
 
8)           CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
 
9)           RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL
Requerido:
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO
Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.
 
10)        PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.
 
 Novos Pedidos
 
11)        PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007573-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
DOMINGOS SÁVIO GOMES DOS SANTOS
VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALEXANDRE MATZENBACHER - OAB RS67908
RAFAEL FERRACINA - OAB DF35893
LARYSSA BRITO MOREIRA - OAB DF43787
MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - OAB DF12330
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - OAB DF24707
Assunto: TRT 14ª Região - Portaria nº 23-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
 
12)        PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006111-73.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO MONTEIRO ANDRADE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MÁRCIO MEDEIROS BASTOS - OAB BA23675
ALOÍSIO FREIRE SANTOS - OAB BA39758
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Questão de ordem)
 
13)        PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridas:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
DIOGO SEIXAS CONDURU - OAB PA13542
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - OAB PA3259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275
EDUARDO FALCETE - OAB DF45066
Assunto: TJPA - Apuração - Ocorrência - Infração Disciplinar.
 
14)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: TST - Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º - ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º - Curso - Formação - Inicial - Magistrados do Trabalho - Ilegalidade - Inconstitucionalidade - Exigência - Aproveitamento - Avaliações - Métodos - Diversos - Revogação - Violação - Formação - Carreiras.
 
15)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Postergação - Término - Período de Estágio Probatório - Biênio Constitucional - Suspensão - Efeitos - Ato Normativo.
 
16)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
Assunto: CGJT - ENAMAT - Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º - Formação Inicial - Magistrados do Trabalho - Criação - Comissões de Vitaliciamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Condições de Vitaliciamento - Sujeição - Novo Processo de Avaliação - Necessidade - Suspensão - Ato Normativo.
 
17)        PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739
Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Questão de ordem)
 
18)        PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005003-77.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
ROSA MARIA DA CONCEICAO CORREIA OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA
Advogados:
ARISTÓTENES MOREIRA - OAB BA10607
CAROLINA BARRETO LONGA - OAB BA23679
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - OAB BA22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS - OAB BA44683
Assunto: TJBA - Portaria n.º 2, de 28 de setembro de 2011.
 
19)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 - Revisão - Indicações - Substituição - Desembargadores - 15ª Câmara Cível - Inobservância - Critério - Antiguidade.
 
20)        PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
 
21)        RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. Recurso Administrativo.
 
22)        RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ DANTAS DE LIRA
Requerido:
CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.
  
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral