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Pauta de Julgamentos de 29 de Agosto de 2006 - 24ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

24ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de agosto de 2006 (terça-feira), a partir das 09 horas Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

PROCESSOS ADIADOS

 

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 707.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Interessado: José Maurício Pinto de Almeida.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação do art. 93, inc. XI - Criação de Órgãos Especiais.

(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Schmidt)

 

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 729.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acumulação de subsídios - proventos.

(Vista Regimental conjunta aos Conselheiros Cláudio Godoy, Alexandre de Moraes e Douglas Rodrigues).

 

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Estevan Gavioli da Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - suspensão do concurso.

(Vista Regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy)

 

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 245.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB.

Assunto: Suspeição de parcialidade - Mutirão fiscal da Fazenda Municipal - Parceria com uma das partes - Desrespeito a princípios constitucionais.

(Vista Regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)

 

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ - Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria.

(Vista Regimental conjunta aos Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo).

 

6) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 128.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - TRE/MA.

Assunto: Morosidade no andamento do processo.

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 724

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Comissão de Estudos Tendentes à Criação de Banco de Dados com Informações sobre a População Carcerária do Brasil.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Proposta - Comissão de Estudos Tendentes à Criação de Banco de Dados - População Carcerária do Brasil.

(Aprovação de texto da Resolução sobre Banco de Dados da População Carcerária)

 

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas - TRE/AL.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral - Tio é chefe imediato - Afronta à razoabilidade e à eficiência - Situação excepcional.

 

9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 235.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Superior Tribunal de Justiça.

Requerido: Getulio Vargas de Moraes Oliveira.

Interessado: Antônio de Pádua Ribeiro.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

 

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 370.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ana Vitória Mello Santos.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Incompatibilidade entre o grau de escolaridade do cargo de origem e o exigido para o cargo em comissão - Afronta ao art. 37, V, da CF/88 e à Lei Estadual 4.635/2002, IV - Direito ao exercício de cargo em comissão que exige nível superior.

 

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Magno Kleiber Maia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN).

Assunto: ­Revisão de Ato Administrativo - Processo de Vitaliciamento -  Aprovação com Ressalva - Publicação Ilegítima - Negativa de Legitimidade à Entidade Representante - Ausência de Motivação - Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Retirada da Ressalva.

 

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDJUS/MS.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual - Avocação de processo administrativo - Medida Liminar.

 

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Joel de Carvalho Moreira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.

 

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 149.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Bruno Soriano Cardoso.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessados: Alexandre Cardoso da Silva, Carlos Jorge Cardoso da Silva e Estácio Gama de Lima.

Assunto: Revogação - Portarias 054/2006 e 065/2006 - Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Welton Roberto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessado: Estácio Gama de Lima.

Assunto: Desconstituição da Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 198.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Costa Mattos.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - VII Concurso de Ingresso na Magistratura - AP.

 

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região.

Assunto: Concurso Público - Revisão de Provas - Gravação de Provas Orais.

 

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de Caso - Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado - Incompatibilidade.

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 304.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marli Rodrigues de Ataídes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - Lotação no gabinete do cônjuge desembargador.

 

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 317.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Iva Vieira Curi.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cunhada de Assessor Judiciário - Aplicação da expressão "Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento" somente aos concursados - Interpretação extensiva e equivocada - Medida liminar.

 

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 367.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Francisco Neto de Borges Reis.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Inexistência de relação de parentesco - Cunhado de Juíza de Direito - Concunhado de Desembargador - Inexistência de relação de afinidade.

 

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado, cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado.

 

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo.

 

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 170.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Janayna Marques de Oliveira e Silva, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva e Cláudio Ibiapina.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Requer Liminar Suspensão Promoção Juiz.

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas - AMAVAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Acesso às portarias - revista pessoal - cidadãos.

 

PEDIDOS DE PAUTA

 

26) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Daniel Pimentel Almeida.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Junior e Mizael Araújo Barreto.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Anulação de Concurso Público - Irregularidades - Inexigibilidade de Concurso Público - Irregularidades - Inexigibilidade de Licitação - Representação ao MP - REP - RD - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: José Cichocki Neto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Promoção de Magistrado - Procedimento de Antigüidade - Pedido liminar.

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 117.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região (SC)

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: TRT 12ª Região - Análise de Projeto de Lei (6778/2002) - LDO para 2006 (Lei nº 11.178/2005).

 

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 338.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Rogério Jayme

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor Concursado - Genro de Desembargador - Inexistência de Relação de Subordinação - Confirmação ou não de Exoneração.

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 605.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal de Justiça de Goiás

Interessado: Jamil Pereira de Macedo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resoluções 13 e 14 de 2006 do CNJ

 

31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 87.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: José Roberto Canducci Molina.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Magistrado - Justiça Eleitoral - Preterição na Indicação para Desempenho das Funções Eleitorais - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: José Leão Santiago Campos.

Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006.

 

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: José Leão Santiago Campos.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior.

 

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 598.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Interessado: Jorge Góes Coutinho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 - Teto Remuneratório.

 

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 377.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução 07/2005 - Inexistência de Vínculo Efetivo - Ocupante de Cargo Comissionado Irmão de Ministro do TST.

 

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Ofício nº 283/2006 - AEP - Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 - Valor - Subsídio Mensal.

 

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 13/2006 - Indenização de Férias Não Gozadas.

 

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 814.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acúmulo do Exercício da Função de Magistrado com Magistério.

 

39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Reversão de Promoção - Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente - Ilegalidade - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Concurso Público - Violação ao Princípio da Isonomia - Desequilíbrio na Atribuição de Pontuação - Baixa Publicidade ao Certame - Suspensão da Realização do Concurso - Correção de Irregularidades - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 76.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia.

Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA

Assunto: Providências quanto à Situação Insustentável do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 134.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região - AMATRA XI.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Assunto: Revisão de Ato administrativo - Nomeações dos Diretores de Secretaria de Varas/Servidores da Carreira Judiciária/Indicação pelo Juízes Titulares.

 

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 160.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerentes: Fernando Gurgel Pimenta, Djalma Aranha Marinho Neto, Raimundo Mendes Alves, Sérgio Coelho de Melo Lima e Mucio Amaral.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Quinto Constitucional - Preenchimento das Vagas - TRT da 21ª Região.

 

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Interessado: Roberto Antonio Busato

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras.

 

45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 172.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Luiz Carlos Balcewicz

Requeridos: Wanda Santi Cardoso Silva e Tobias de Macedo Filho.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato de Distribuição de Processos a Magistrado - Período de Licença Médica.

 

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 204.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Luiz Carlos de Souza.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT 23ª R

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Remoção "Ex Officio" - Ilegalidade.

 

47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 358.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Assunto: Ausência de Concurso Público - Serviço Notarial e de Registro - Art. 236, § 3º, da CF/88 - Art. 39, § 2º, da Lei 8935/94.

 

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 709.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: SIND-Justiça - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Interessados: Sérgio Cavalieri Filho e Amarildo Silva

Assunto: Garantia do Direito de Livre Manifestação - Segurança dos Manifestantes - Pedido liminar.

 

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 292 (Apensado ao PP 298).

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Renata Cristina Vilela Nunes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Retroatividade da Resolução - Prejuízo ao Ato Jurídico Perfeito - Supressão de Direito Incorporado - Medida liminar.

 

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ