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Pauta de Julgamentos de 15 de Agosto de 2006 - 23ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de agosto de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

PROCESSOS ADIADOS

 

1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado,         Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.

Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão de posse de Juízes Eleitorais - Designação eivada de vícios - Desrespeito à ordem de antiguidade - Recondução de juízes - Afronta à Resolução TSE 21009/2002 - Anulação de designação - Medida liminar.

(Vista regimental aos Conselheiros Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

 

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais.

 

3. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 128.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - TRE/MA.

Assunto: Morosidade no andamento do processo.

 

4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 85.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Adriano Roberto Costa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Norma de Serviço da Corregedoria - Item 31.2 do tomo I, seção IV, subseção I - Impedimento de retirada dos autos - Revogação ou regulamentação para esclarecimento.

 

5. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 91.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí - DER/PI.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Irregularidade administrativa em Sessão de julgamento - Composição de quorum - Convocação indevida de Desembargador - Votação em duplicidade - Art. 118 da LOMAN - Medida liminar.

 

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 50.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Luiz Marcelo Cabral Tavares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Assunto: Concurso público - Comprovação de prática jurídica - Justiça do Distrito Federal.

 

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 735.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Mário Antônio de Campos Tebet.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Morosidade na tramitação de feitos.

 

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Ato de nomeação resguardada pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material - Exclusão dos efeitos da resolução do CNJ.

 

9. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 541.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Vara especializada - Vara da Infância e Adolescência - Normativas nacionais.

 

10. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 707.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Interessado: José Maurício Pinto de Almeida.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação do art. 93, inc. XI - Criação de Órgãos Especiais.

 

11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 121.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP - MPF.

Requerido: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Assunto: Revisão de ato administrativo - art. 21 da Resolução TSE nº 2189/2004 - Normas gerais para realização de concurso público - Critérios de desempate baseados no desempenho dos candidatos.

 

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 315.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - cunhadas requisitadas ocupantes de cargos comissionado - Enquadramento das servidoras requisitadas nas exceções do § 1º do art. 2º da Resolução.

 

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 587.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerentes: Ricardo Cunha Chimenti e Paulo Zacharias.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Tempo de atividade jurídica - Concurso de ingresso na magistratura - Atividade dos conciliadores.

 

14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Vastí Maria de Jesus.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Assunto: Resolução CNJ nº 11/2006 - Critérios de gestão pública - Burla ao art. 7º da Resolução - Suplemento do edital do concurso para magistratura - Alargamento do sentido da expressão "atividade jurídica".

 

15. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 119.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Indalécio Alvarez Perez.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Art. 19 do ADCT, CF/88 - Edital TJMG 01/1999 - Desrespeito aos direitos de titular e estabilidade sobre serventias - Suspensão de concurso.

 

16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 140.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: José Valadares Carneiro.

Advogado: Mauro Machado Chaiben.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público de ingresso - Delegação dos serviços de tabelionato e registros - Provas e títulos - Medida liminar.

 

17. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE/AL.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral - Tio é chefe imediato - Afronta à razoabilidade e à eficiência - Situação excepcional.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 370.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ana Vitória Mello Santos.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Incompatibilidade entre o grau de escolaridade do cargo de origem e o exigido para o cargo em comissão - Afronta ao art. 37, V, da CF/88 e à Lei Estadual 4.635/2002, IV - Direito ao exercício de cargo em comissão que exige nível superior.

 

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 714.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Comissão dos Aprovados no 51º Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado da Paraíba.

Interessada: Rosineide Sales da Silva.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Público - Ingresso Magistratura - Liminar.

 

20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 166.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerentes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pouso Alegre - MG e outros.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo.

 

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Extensão da Resolução nº 07 aos cartórios extrajudiciais (serviço de registro e notas).

 

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução CNJ nº 07/2005.

 

23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 19.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Márcio Greick Barroso Farias.

Requerido: Plínio Leite Fontes.

Assunto: Instauração de processo investigativo quanto à inauguração de obra inacabada.

 

24. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDJUS/MS.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual - Avocação de processo administrativo - Medida Liminar.

 

25. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Joel de Carvalho Moreira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.

 

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 268.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA no Estado do Amazonas - Procuradoria Geral Federal - Advocacia Geral da União - AGU.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM.

Assunto: Atuação da Justiça Estadual em área de competência da Justiça Federal - Questão Fundiária - Decisão do Conselho da Magistratura - Desrespeito à Lei 10.267/2001.

 

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 486.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Rusio Lima de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Público/Juiz Substituto.

 

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 515.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Conselho da Justiça Federal - CJF.

Interessado: Fernando Gonçalves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resolução nº 03 de agosto de 2005/CNJ - Interpretação.

 

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 729.

Relator: Conselheiro Paulo Schmidt.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acumulação de subsídios - proventos.

 

30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 123.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Robson Ribeiro de Faria.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público - Edital nº 01/2005 para provimento de cargos em serviços de tabelionato e de registros do Estado de Minas Gerais - Indeferimento do recurso pelo requerente da questão - Reserva de vaga.

 

31. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 149.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Bruno Soriano Cardoso.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessados: Alexandre Cardoso da Silva, Carlos Jorge Cardoso da Silva e Estácio Gama de Lima.

Assunto: Revogação - Portarias 054/2006 e 065/2006 - Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Welton Roberto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.

Interessado: Estácio Gama de Lima.

Assunto: Desconstituição da Resolução nº 01/2006 do TJAL.

 

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 198.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Costa Mattos.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - VII Concurso de Ingresso na Magistratura - AP.

 

34.  PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 76.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Assunto: Subsídios de Magistrado - Redução de benefício - Qüinqüênio.

 

35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 95.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 27/2006, 28/2006, 33/2006 CM/CGJ TJPR - Impedimento à inscrição de notários e registradores de outros Estados - Editais de Remoção - Desobediência ao art. 37 da CF/88 - Adoção de critérios subjetivos de avaliação - Anulação de Editais - Efetivação de inscrição com urgência.

 

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado - Incompatibilidade.

 

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 304.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marli Rodrigues de Ataídes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora aposentada ocupante de cargo comissionado - Lotação no gabinete do cônjuge desembargador.

 

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 317.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Iva Vieira Curi.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada - Cunhada de Assessor Judiciário - Aplicação da expressão "Atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento" somente aos concursados - Interpretação extensiva e equivocada - Medida liminar.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 367.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Francisco Neto de Borges Reis.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Inexistência de relação de parentesco - Cunhado de Juíza de Direito - Concunhado de Desembargador - Inexistência de relação de afinidade.

 

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 374.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidora ocupante de cargo comissionado, cônjuge de servidor ocupante de cargo também comissionado - Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado, cônjuge de ocupante de cargo comissionado e irmão de servidor efetivo também ocupante de cargo comissionado.

 

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 657.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Omar Partenio Murad.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Processos judiciais - Uso de papel sulfite - Uso de papel frente e verso.

 

42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 86.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Estevan Gavioli da Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Delegação de serventias registrais e/ou notariais - Não realização de concurso para ingresso nas atividades - Inclusão de serventias irregulares no concurso em andamento - suspensão do concurso.

 

43. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 550.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Edmo Frossard Paixão.

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível - RJ.

Assunto: Análise de caso - Portaria CNJ 23/2006.

 

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 109.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação sobre atos ordinatórios - Prática pelo servidor - Art. 162, § 4º, do CPC - Delegação do serviço de protocolo.

 

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas - AMAVAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acesso às portarias - revista pessoal - cidadãos.

 

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 465.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Possibilidade de permuta entre juízes vinculados a tribunais estaduais diferentes.

 

47. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 - Servidora cônjuge de parente de Magistrado - Inexistência de relação de parentesco com a servidora - Medida liminar.

 

 

PEDIDOS DE PAUTA

 

 

48. RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 5.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Hugo Amaral Villarpando.

Requerido: Eduardo Gomes Carqueija.

Assunto: Revisão de processo - Avocação do Processo de Correição Parcial/Representação nº 2004/00630-BA.

 

49. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 215.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Victor Luisae de Oliveira Herling.

Advogado: Diógenes Magalhães de Oliveira Neto.

Reclamados: Carlos Escher e Jerônimo Pedro Villas Boas.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

 

50. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 11/2005.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Yuri Lima de Aguiar e outros.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

Assunto: Anulação da Resolução 99/2004 do TRE/PI.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 245.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB.

Assunto: Suspeição de Parcialidade - Mutirão Fiscal da Fazenda Municipal - Parceria com uma das partes - Desrespeito a Princípios Constitucionais.

 

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 339.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Procuradoria da República em Minas Gerais - MPU.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região.

Assunto: Promoção de Magistrados por Merecimento - Ausência de Critério Fixado - Resolução CNJ 06/2005 - Descumprimento pelo Tribunal - Medida Liminar.

 

53. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 235.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Superior Tribunal de Justiça.

Requerido: Getulio Vargas de Moraes Oliveira.

Interessado: Antônio de Pádua Ribeiro.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.

 

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 151.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reginaldo Reis Varjão.

Requerido: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Paulo.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Sindicância 02/04 - Processo Administrativo 03/04 - Atos Normativos Legais - Atos Administrativos Perfeitos.

 

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 379.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE.

Assunto: Ausência de Concurso Público - Serviço Notarial e de Registro - Art. 236, § 3º, da CF/88 - Art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

 

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região.

Assunto: Concurso Público - Revisão de Provas - Gravação de Provas Orais.

 

57. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Magno Kleiber Maia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN).

Assunto: ­Revisão de Ato Administrativo - Processo de Vitaliciamento - Aprovação com Ressalva - Publicação Ilegítima - Negativa de Legitimidade à Entidade Representante - Ausência de Motivação - Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Retirada da Ressalva.

 

58. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 163.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Isabel Helena Matoso Freire, Fabio Luiz Monte de Hollanda, Juliano Homem de Siqueira, Diógenes de Araújo Barbosa, Djalma Aranha Marinho Neto, Fernando Gurgel Pimenta, Raimundo Mendes Alves e Sérgio Coelho de Melo Lima.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Interessada: Maria de Lourdes Alves Leite.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo.

 

59. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 170.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Janayna Marques de Oliveira e Silva, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva e Cláudio Ibiapina.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Requer Liminar Suspensão Promoção Juiz.

 

60. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 171.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Cláudio Ibiapina, Natália Almino Gondim, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Themis Pinheiro, Raquel Otoch Silva, Janayna Marques de Oliveira e Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo.

 

61. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 536.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Assunto: Publicidade dos Atos Processuais/Entrega a Advogado de Cópias de Fitas Cassetes Referentes a Julgamentos.

 

62. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 725.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Jirair Aram Meguerian.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Assunto: Portaria/COGER nº 42 - TRF 1ª Região.

 

 

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ