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Pauta de Julgamentos de 04 de Julho de 2006 - 22ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

PAUTA DE JULGAMENTOS

22ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 04 de julho de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

 

1. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 482.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Raul Celso Lins e Silva.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Composição de Órgão Especial - Art. 93, XI, da CF/88 - Eleição de metade dos membros - Descumprimento do comando constitucional - Votação de matérias relevantes - Ilegitimidade - Referendo da medida cautelar deferida pelo Conselheiro Relator.

(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)

 

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: André Luís de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais.

(Proposta de resolução)

 

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 470.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Tarcísio Mauro Meneghetti.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso - Solicitação de providências.

 

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 271.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Ausência de concurso público - Serviço Notarial e de Registro - Art. 236, § 3º, da Constituição Federal - Art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

 

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 361.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA.

Assunto: Ausência de concurso público - Serviço Notarial e de Registro - Art. 236, § 3º, da Constituição Federal - Art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

 

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO.

 

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 445.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Teto remuneratório - Resolução CNJ nº 13/2006 - Adoção de Procedimentos - Acórdão do Plenário do TCU nº 2.079/2005 - Não incidência do teto remuneratório.

 

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 553.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: César de Freitas Xavier.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Lei nº 9.307/96 - Utilização do Brasão da República por entidade de direito privado - Tribunal Arbitral Federal do Estado do Rio Grande do Sul.

 

9. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Daniel Pimentel de Almeida.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Júnior e Mizael Araújo Barreto.

Assunto: Anulação de concurso público - Irregularidades - Inexigibilidade de licitação - Representação ao Ministério Público.

 

10. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 94.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS.

Assunto: Edital 15/2004 - CPCIRSNR - Suspensão do concurso - Questões envolvendo matéria diversa da constante do edital - Anulação de questões - Medida liminar.

 

11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Vasti Maria de Jesus.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Assunto: Resolução CNJ nº 11/2006 - Critérios de gestão pública - Burla ao art. 7º da Resolução - Suplemento do edital do concurso para magistratura - Alargamento do sentido da expressão "atividade jurídica".

 

12. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 119.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Indalécio Alvarez Perez.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Assunto: Art. 19 do ADCT, CF/88 - Edital TJMG 01/1999 - Desrespeito aos direitos de titular e estabilidade sobre serventias - Suspensão de concurso.

 

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 117.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: TRT 12ª Região - Parecer de mérito sobre Projeto de Lei em tramitação (6.778/2002) - Inciso IV do art. 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei nº 11.178/2005).

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 559.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Cláudio Bezerra Guerra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Processo CSJT nº 5/2001-0 - Legalidade do aumento e unificação nacional do valor de indenização de transporte para Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Inexistência de lei.

 

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 605.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Interessado: Jamil Pereira de Macedo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resoluções 13 e 14 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça.

 

16. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 166.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerentes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Pouso Alegre - MG e outros.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo.

 

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 598.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução CNJ nº 13/2006 - Teto Remuneratório.

 

18. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDJUS/MS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual - Avocação de processo administrativo - Medida Liminar.

 

19. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 122.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: José Ribamar Oliveira Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Afastamento Magistrado de suas funções - Ilegalidade do procedimento - Penalidades da LOMAN.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 233

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: André Luís de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de critérios para a execução penal - Definição de políticas comuns - Criação de cadastro nacional de penas aplicadas - Inclusão de estabelecimentos prisionais em programas de assistência social.

 

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 433.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Ronaldo Ribeiro de Magalhães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 434.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Milton Pelegrini.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 436.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Ronaldo Ribeiro de Magalhães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 438.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Milton Pelegrini.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 439.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Milton Pelegrini.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 440.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Milton Pelegrini.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 442.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Ronaldo Ribeiro de Magalhães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 443.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Ronaldo Ribeiro de Magalhães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 484.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Milton Pelegrini.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ajuizamento de ações de valor irrisório pelo Poder Público.

 

30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 76.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Assunto: Subsídios de Magistrado - Redução de benefício - Qüinqüênio.

 

31. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 111.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Ivan Ribas.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR.

Assunto: Órgão Especial - Escolha de Juízes - Remoção - Concorrência pelo quinto mais antigo - Recusa de remoção - Discriminação - Remoção de não-integrante do quinto mais antigo - Manobra - Medida Liminar.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de Especialização em Direito de Família, Direito e Sucessões nos tribunais - Câmaras especializadas ou preferenciais - Recomendação do CNJ.

(Manifestação da Comissão de Especialização de Varas, Câmaras e Turmas do CNJ).

 

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 141.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Cláudio Ibiapina e outros.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Revisão de ato administrativo - atos de permuta - remoção unipessoal - simulação.

 

34. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 387.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Interessados: Dulce Luiza Sathler Veiga, Brisa de Assis Clem Faria de Souza, Ivie Boina Piana e Lívia Paraíso Donô.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Ajustes na Resolução - Limitação de parentesco por afinidade - Análise de 04 casos - Medida Liminar.

 

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 465.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Possibilidade de permuta entre juízes vinculados a tribunais estaduais diferentes.

 

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral