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Pauta de Julgamentos de 30 de Maio de 2006 20ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
20ª SESSAO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 30 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

1. Aprovação da Ata da 19ª Sessão Ordinária (16/05/06).

 

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Paulo Alberto Jorge.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni.)

 

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

(Vista regimental ao Conselheiro Cláudio Godoy.)

 

4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 141.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerentes: Cláudio Ibiapina, Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, Raquel Otoch Silva, Francisco Eduardo Fontenele Batista, Natália Almino  Gondim, Antônio Alves de Araújo, Janaína Marques de Oliveira e Silva, Valéria Carneiro Barroso, Víctor Nunes Barroso, Francisco das Chagas Gomes e outros.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assunto: Atos de Permuta -Remoção unipessoal - Simulação - Referendo de medida cautelar deferida pelo Conselheiro Relator.

 

5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 207.

Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Recorrente: José Otávio dos Santos Ramos.

Advogado: Ivan Sales Ferreira - OAB/BA 9313

Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo, ao fundamento de que versa sobre matéria judicial.

 

6. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 142.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Helena Mitie Matsuda.

Advogado: Maria Clara da Silveira Cardoso Montecarlo César - OAB/SP nº 70.431.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo de votação - Promoção por mérito de Juiz Substituto para o cargo de Juiz Titular - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Referendo da medida liminar deferida pela Conselheira Relatora.

 

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 538.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerentes: Luiz Aparecido Gadotti e Marco Villas Boas.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ampliação do número de cargos para Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Análise de medida cautelar.

 

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06 do CNJ - Remoção e permuta de magistrados.

 

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 511.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Interpretação do art. 6º da Resolução nº 11 do CNJ - Impedimento para integrar comissão de concurso para a magistratura.

 

10. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 04.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Luiz Eduardo Salles Nobre.

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Desconstituição de ato de convocação de Desembargador para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal de 1998, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004 - Provimento de vagas.

 

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgãos Especiais de Tribunais - Provimento de vagas.

 

 

13. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 87.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: José Roberto Canducci Molina.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP.

Assunto: Magistrado - Justiça Eleitoral - Preterição na indicação para desempenho das funções eleitorais.

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 34.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Miguel Capitão Garcia.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Progressão de regime - Extravio de processo.

 

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 223.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB.

Assunto: Descumprimento de Resolução - Resolução CNJ 06/2005 - Promoção de magistrado - Anulação de Sessão.

 

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 226.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba - AMPB.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB.

Assunto: Descumprimento de Resolução - Resolução CNJ 06/2005 - Promoção de magistrado - Anulação de Sessão.

 

17. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público - Violação ao princípio da isonomia - Desequilíbrio na atribuição de pontuação - Baixa publicidade ao certame - Suspensão da realização do concurso - Correção de irregularidades.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 269.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Adelar José Drescher.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Assunto: Concurso público - Descumprimento de regras do Edital TJRS nº 02/2004 - Não computação de pontos de títulos - Medida liminar.

 

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 230.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP.

Requerida: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Assunto: Acúmulo de serviço - Grave quadro administrativo.

 

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Anísia Maria de Freitas Dias.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Pedido de esclarecimentos - Art. 21 do Regimento Interno do CNJ - Alegada existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição em decisão.

 

21. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Recorrente: Idílio Oliveira de Araújo.

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/PE 800-A e OAB/CE 6.031

Recorrido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ausência de portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal - Citação sem fato acusatório.

 

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 495.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente:. Waldique Bispo Pereira

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR.

Assunto: Análise de caso - Processo nº 199/93.

 

23. ASSUNTOS GERAIS.

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral