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Pauta de Julgamentos para 16 de Maio de 2006 - 19ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

19ª SESSAO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 16 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

1. Aprovação da Ata da 18ª Sessão Ordinária (02/05/06).

 

2. Apresentação do relatório e das conclusões do trabalho realizado pela Comissão de Regulamentação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

 

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Paulo Alberto Jorge.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni.)

 

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 89.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Inserção de hipóteses na Resolução nº 06 do CNJ - Remoção e permuta de magistrados.

 

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 511.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Interpretação do art. 6º da Resolução nº 11 do CNJ - Impedimento para integrar comissão de concurso para a magistratura.

 

6. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 04.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Luiz Eduardo Salles Nobre.

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Desconstituição de ato de convocação de Desembargador para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

7. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 87.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: José Roberto Canducci Molina.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP.

Assunto: Magistrado - Justiça Eleitoral - Preterição na indicação para desempenho das funções eleitorais.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 34.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Miguel Capitão Garcia.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Progressãode regime - Extravio de processo.

 

9. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alaor Piacini.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.

Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.

 

10. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 122.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: José Ribamar Oliveira Silva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Afastamento de magistrado de suas funções - Penalidades da LOMAN - Referendo de medida liminar parcialmente deferida pelo Conselheiro Relator.

 

11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Assunto: Revisão de ato administrativo - Concurso público - Violação ao princípio da isonomia - Desequilíbrio na atribuição de pontuação - Baixa publicidade ao certame - Suspensão da realização do concurso - Correção de irregularidades.

 

12. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 120.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Recorrida: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 16ª Região - AMATRA XVI.

Assunto: Denúncia de "rateio de cargos" - Nomeação de Diretor de Secretaria precedida de indicação pelo Juiz Titular da Vara - Ratificação de indicações - Edição de resolução pelo CNJ - Recurso administrativo contra a decisão do Conselheiro Relator que deferiu medida cautelar - Referendo da decisão monocrática.

 

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 269.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Adelar José Drescher.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Assunto: Concurso público - Descumprimento de regras do Edital TJRS nº 02/2004 - Não computação de pontos de títulos - Medida liminar.

 

14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 97.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Amaury Silveira Martins.

Advogado: Augusto Jacob de Vargas Netto - OAB/MG 27.416

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assunto: Irregularidades procedimentais - Não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - "Processo administrativo avulso sigiloso" - Ausência de fundamentação - Não observância do princípio da publicidade - Suspensão de julgamento - Avocação de processo.

 

15. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda - OAB/PI 3.529.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Assunto: Concurso Público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento - Medida liminar.

 

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 230.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - OAB/SP.

Requerida: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Assunto: Acúmulo de serviço - Grave quadro administrativo.

 

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 316.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Alcides Gama das Neves, Regina Nazaré Naif Bastos, Hendaya de Souza Alves, Raimundo Marçal Guimarães Teresa Helena Nascimento Barbosa e Maria José Maués Naif Daibes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso - Descumprimento de decisão judicial em mandado de segurança pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Anísia Maria de Freitas Dias.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Pedido de esclarecimentos - Art. 21 do Regimento Interno do CNJ - Alegada existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição em decisão.

 

19. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Recorrente: Idílio Oliveira de Araújo.

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva - OAB/PE 800-A e OAB/CE 6.031

Recorrido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Ausência de portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal - Citação sem fato acusatório.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 495.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente:. Waldique Bispo Pereira

Requerido: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama-PR.

Assunto: Análise de caso - Processo nº 199/93.

 

21. ASSUNTOS GERAIS.

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral