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Pauta de Julgamentos de 02 de Maio de 2006 - 18ª Sessão Ordinária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

PAUTA DE JULGAMENTOS

18ª SESSAO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 02 de maio de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

1. Aprovação da Ata da 17ª Sessão Ordinária (25/04/06).

 

2. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de Magistrados - Resolução CNJ nº 06/2005 - Resolução do TJCE nº 12/2005 - Critérios subjetivos - Revogação de incisos.

(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Paulo Schmidt e Alexandre de Moraes)

 

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados - Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados - Retorno das férias coletivas.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

 

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

 

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Paulo Alberto Jorge.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).

 

6. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 49.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Recorrentes: Francisco Prestello de Vasconcellos e Raduan Miguel Filho

Advogados: Jamil Lourenço e outros

Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO

Terceiro interessado: Marcos Alaor Diniz Granjeia

Assunto: Pedido de esclarecimentos - Art. 21, parágrafo único, do regimento interno do CNJ - Alegada existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade.

 

7. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

 

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assunto: Número insuficiente de servidores - Comarca de Maracanaú/CE - Comprometimento da eficiência - Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal - Omissão do TJCE - Envio de projeto de lei.

 

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

 

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

 

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução nº 07/2005 - Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

 

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados - Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 45/2004 - Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..

 

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Atividade jurídica - Resolução CNJ nº 11/2005 - Omissão - Alteração - Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia - Auditor de Tributos - Militar-Policial.

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 227.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Terezinha Maria Gontijo de Carreira Alvim

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nomeação anterior à Resolução -
Afastamento da incidência

 

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito - Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã - Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Magistrado do TRT da 1ª Região - Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora com dupla graduação - Concursada para nível médio - Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior - Irmã de magistrado.

 

19. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

 

20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público - Nomeação - Obediência à ordem de classificação.

 

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

 

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP - Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente - Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

 

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

 

 

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público - Serviço notarial e de registro - Art. 236, § 3º, da Constituição Federal - Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

 

25. ASSUNTOS GERAIS.

 

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral