.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Pauta de Julgamentos de 25 de Abril de 2006 - 17ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSAO ORDINÁRIA

Download do Documento

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de abril de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

1. Aprovação da Ata da 16ª Sessão Ordinária (11/04/06).

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Paulo Alberto Jorge.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).

3. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 1

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Revisão de processo disciplinar contra magistrada.

(Vista regimental ao Conselheiro Eduardo Lorenzoni).

4. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 46.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Recorrente: José Nivaldo de Melo

Advogado: Aristeu César Pinto Neto.

Recorrido: Cândido Além.

Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo — Imputação de infração disciplinar.

5. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 69.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Recorrente: Pedro Pereira de Oliveira.

Recorrido: Vulmar de Araújo Coelho Júnior.

Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar – Tratamento isonômico – Aposentadoria compulsória.

6. RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 33.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Recorrentes: Hilda Reis da Silveira e José Frutuoso de Carvalho Reis.

 

Recorrida: Philip Morris do Brasil S/A.

Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar.

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assunto: Número insuficiente de servidores - Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de projeto de lei.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada "tarifa' e não "taxa' como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.

 

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 - Concurso Público - Critérios subjetivos para correção de prova de redação.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luís Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de critérios para a definição de "prazo razoável para julgamento' – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgão Especial - Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) - Provimento de vagas .

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgãos Especiais - Provimento de vagas.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

Recorrida: Philip Morris do Brasil S/A.

Assunto: Recurso administrativo contra decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que determinou o arquivamento do processo – Imputação de infração disciplinar.

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 264.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro, Marlúcia de Araújo Bezerra e Elizabete Silva Pinheiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assunto: Número insuficiente de servidores – Comarca de Maracanaú/CE – Comprometimento da eficiência – Exacerbada vinculação ao Poder Executivo Municipal – Omissão do TJCE – Envio de projeto de lei.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada "tarifa' e não "taxa' como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.

 

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 - Concurso Público - Critérios subjetivos para correção de prova de redação.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luís Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de critérios para a definição de "prazo razoável para julgamento' – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgão Especial - Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) - Provimento de vagas .

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgãos Especiais - Provimento de vagas.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 - Concurso Público - Critérios subjetivos para correção de prova de redação.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 234.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luís Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção de critérios para a definição de "prazo razoável para julgamento' – Art. 5º, LXXVIII da CF/88.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgão Especial - Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) - Provimento de vagas .

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgãos Especiais - Provimento de vagas.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 273.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Recolhimento de emolumentos para fins privados – Arts. 5º, caput, e 145, II, ambos da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 45/2004 – Art. 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal..

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 356.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Atividade jurídica – Resolução CNJ nº 11/2005 – Omissão – Alteração – Exercício de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia – Auditor de Tributos – Militar-Policial.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 29.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgão Especial - Aplicação do inciso XI do art. 93 da Constituição Federal/88 (EC 45/2004) - Provimento de vagas .

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 61.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Órgãos Especiais - Provimento de vagas.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall'Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

31. RECURSO ADMINISTRATIVO NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 7.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Recorrente: Hugo Amaral Villarpando.

Recorrido: José Henrique Guaracy Rebelo.

Assunto: Recurso administrativo contra a decisão monocrática do Relator que determinou o arquivamento do processo por ilegitimidade ativa.

32. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 69.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Marta Hungria Garcia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Terceiros interessados: Adriano Mesquita Dantas, Rafael Menezes Santos Pereira, Daniela Pinheiro Bahiense e Fernanda Teixeira de Souza.

Assunto: Concurso público – Irregularidades – Anulação do certame – Suspensão do concurso – Medida liminar.

33. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 72.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sandro Luiz Roda Gnoatto.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Concurso público – Nomeação – Obediência à ordem de classificação.

34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 103.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SINDJUS/PI – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Advogado: Dárcio Rufino de Holanda.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI.

Assunto: Concurso público - Edital TJPI 001/2006 - Dispensa de licitação - Resolução CNJ 07/2005 - Revogação do termo de ratificação para inclusão de outra pleiteante - Processo Administrativo 598/06 - Mudança da entidade contratada por outra desconhecida - Ausência de publicidade do procedimento – Referendo medida liminar.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 91.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Advogada: Rita de Cássia S. Cortez.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

 

Requerido: Corregedorias dos Tribunais Trabalhistas.

Assunto: Limites e competências das Corregedorias na Justiça do Trabalho.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 154.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: SIPESP – Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo.

Requerido: Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cruzeiro/SP.

Assunto: Estatuto da Criança e do Adolescente – Internação de adolescentes nas cadeias públicas de Cruzeiro/SP e de Lavrinhas/SP.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 300.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerentes: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Reforma do Judiciário.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de anteprojeto da nova Lei de Execuções Fiscais.

38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 349.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinha de esposo de Juíza - Ajustes da ADC nº 12 STF - Exclusão da relação de parentesco por afinidade na linha colateral em 3º Grau.

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 360.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

Assunto: Ausência de concurso público – Serviço notarial e de registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º, da Lei nº 8935/94.

40. ASSUNTOS GERAIS.

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral