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Pauta de Julgamentos de 11 de Abril de 2006 - 16ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

16ª SESSAO ORDINÁRIA

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Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 11 de abril de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

1. Aprovação da Ata da 3ª Sessão Extraordinária (28/03/06).

2. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS — NEPOTISMO

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre de Moraes)

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 149.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção – Criação do Banco de Dados Nacional de Crianças/Adolescentes – Regulamentação do art. 166 do Estatuto da criança e do Adolescente.

(Vista ao Conselheiro Cláudio Godoy)

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 133.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Diana Maria Wanderlei da Silva.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Apresenta pedido de esclarecimentos, com base no parágrafo único do art. 21 do regimento interno, referente ao teor da Resolução CNJ nº 11.

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 183.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Paulo Alberto Jorge.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

 

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 243.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidores exercendo função de assessoramento superior com parente em linha reta exercendo função comissionada, sem importar ordenação de despesas.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 301.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Leandro Mendonça de Araújo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidor concursado ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrado.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 321.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Cássia Aparecida de Castro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Não existência de relação de subordinação.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 333.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Mary da Natividade Novato Leão Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada cedida – Não existência de relação de subordinação com parente – Existência de compatibilidade de escolaridade exigida pelo cargo.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada "tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

 

Assunto: Criação de critérios objetivos para convocação de Juiz Federal para substituição de Desembargador Federal - Motivação.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 243.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidores exercendo função de assessoramento superior com parente em linha reta exercendo função comissionada, sem importar ordenação de despesas.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 301.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Leandro Mendonça de Araújo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidor concursado ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrado.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 321.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Cássia Aparecida de Castro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada – Cônjuge ocupante de cargo comissionado – Não existência de relação de subordinação.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 333.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Mary da Natividade Novato Leão Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Resolução nº 07/CNJ – Servidora concursada cedida – Não existência de relação de subordinação com parente – Existência de compatibilidade de escolaridade exigida pelo cargo.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada ?tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

 

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão "carreiras jurídicas".

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 - Concurso Público - Critérios subjetivos para correção de prova de redação.

21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 63.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Newton Fladstone Barbosa de Moura.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Suspensão dos efeitos do Ato nº 426/2005 – Anulação do Processo Administrativo nº 2003.05.00.00746-0.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.

Requerido: Newton Fabrício.

 

Assunto: Imputação de infração disciplinar.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado - Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção - Inexistência de parentesco - Cônjuge ocupante de cargo comissionado - Nomeação simultânea.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alessandra de Pádua Boato.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora concursada cedida - Parentesco com servidor - Inexistência de relação de subordinação.

38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta - Recusa imotivada de magistrado mais antigo.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ernani Leito Fernandes Júnior.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução TRE-RN Nº. 01/2005 - Concurso Público - Critérios subjetivos para correção de prova de redação.

21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 63.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Newton Fladstone Barbosa de Moura.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Suspensão dos efeitos do Ato nº 426/2005 – Anulação do Processo Administrativo nº 2003.05.00.00746-0.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.

Requerido: Newton Fabrício.

 

Assunto: Imputação de infração disciplinar.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado - Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção - Inexistência de parentesco - Cônjuge ocupante de cargo comissionado - Nomeação simultânea.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alessandra de Pádua Boato.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora concursada cedida - Parentesco com servidor - Inexistência de relação de subordinação.

38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta - Recusa imotivada de magistrado mais antigo.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.

Requerido: Newton Fabrício.

 

Assunto: Imputação de infração disciplinar.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado - Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção - Inexistência de parentesco - Cônjuge ocupante de cargo comissionado - Nomeação simultânea.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alessandra de Pádua Boato.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora concursada cedida - Parentesco com servidor - Inexistência de relação de subordinação.

38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta - Recusa imotivada de magistrado mais antigo.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

32. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 78.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Superior Tribunal de Justiça e Aldir Passarinho Júnior.

Requerido: Newton Fabrício.

 

Assunto: Imputação de infração disciplinar.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado - Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção - Inexistência de parentesco - Cônjuge ocupante de cargo comissionado - Nomeação simultânea.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alessandra de Pádua Boato.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora concursada cedida - Parentesco com servidor - Inexistência de relação de subordinação.

38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta - Recusa imotivada de magistrado mais antigo.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Imputação de infração disciplinar.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

35. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 303.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Suely Prates Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora não-concursada ocupante de cargo comissionado - Não-ocupação de cargo de assessoramento ou direção - Inexistência de parentesco - Cônjuge ocupante de cargo comissionado - Nomeação simultânea.

37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 330.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alessandra de Pádua Boato.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidora concursada cedida - Parentesco com servidor - Inexistência de relação de subordinação.

38. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 75.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Promoção de Magistrado- Anulação de sessão secreta - Recusa imotivada de magistrado mais antigo.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 80.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Sérgio Luiz Kreuz.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos Tribunais de Justiça do país.

40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

42. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

43. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

44. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Servidor público – Desvio de função – Negativa de pagamento pelo trabalho desenvolvido.

45. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

46. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

47. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

48. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 191.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Maria Elizabeth Teixeira Soares.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Concurso público – Vagas a preencher – Fixação de prazo para convocação e nomeação.

49. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

50. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 249.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Leopoldo Félix de Souza.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Solange Amorim Félix de Souza.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Magistrado do TRT da 1ª Região – Cônjuge nomeada para cargo comissionado antes da posse do marido.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

51. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 282.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Requisição de servidora concursada para ocupar função de confiança – Servidora cônjuge de ocupante de cargo comissionado.

52. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 335.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerentes: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Jorge Luís Dall?Agnol.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Valéria Gambogi Rodrigues.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora com dupla graduação – Concursada para nível médio – Reenquadramento posterior por lei estadual para nível superior – Irmã de magistrado.

53. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 328.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerentes: Carla Kátia Antoni Pozza e Vanessa Gonçalves Sant´ana Magalhães Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Requer a modificação de decisão monocrática proferida pelo Relator - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Assessoras de desembargador cônjuges de magistrados - Incidência da vedação apenas na jurisdição de atuação do magistrado - Suspensão do ato de exoneração.

54. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 50.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça e do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDJUMP/MA.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Interessados: Milson de Souza Coutinho e Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Assunto: Concurso Público - Suspeição de componentes da comissão do concurso - Afastamento de desembargadores - Editais nº 01 e 02/2004.

55. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 187.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Nepotismo.

56. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

57. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

58. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 373.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Licença gestante - Assessores sem vínculo hierárquico - Novo cargo de assessor junto a parente magistrado - Assessor e servidor comissionado com ingresso no Tribunal na mesma época - Servidora inativa, irmã de magistrado, exercendo cargo em comissão.

59. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 248.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - FENASTC.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 7/CNJ – Art. 73, § 3º, da Constituição Federal – Impedimentos – Aplicação da resolução nº 07 aos Conselheiros dos Tribunais de Contas.

60. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

61. ASSUNTOS GERAIS.

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral