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Pauta Complementar de Julgamento de 28 de Março de 2006 - 3ª Sessão Extraordinária


Pauta de Julgamento 3ª Sessão Extraordinária

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS

3ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 10 horas, sem prejuízo dos demais assuntos e processos que já se encontram regularmente pautados para o mesmo dia, a partir das 14h.

1. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS - NEPOTISMO

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 — Nepotismo – Sentido da expressão "carreiras jurídicas".

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

1. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE NOVOS ENUNCIADOS - NEPOTISMO

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão "carreiras jurídicas".

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

 

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

 

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral