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Pauta de Julgamentos de 28 de Março de 2006 - 3ª Sessão Extraordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

3ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA

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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 28 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

1. Aprovação da Ata da 15ª Sessão Ordinária (21/03/06).

2. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — TJBA.

Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.

(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).

3. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 03.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Teomar de Oliveira Correia.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Assunto: Avocação de processos disciplinares - Recurso Administrativo 17/2003 e 132/2004 - Sindicância 04/2004 - Proposição 25/2005.

4. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 63.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Newton Fladstone Barbosa de Moura.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Suspensão dos efeitos do Ato nº 426/2005 – Anulação do Processo Administrativo nº 2003.05.00.00746-0.

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 149.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adoção – Criação do Banco de Dados Nacional de Crianças/Adolescentes – Regulamentação do art. 166 do Estatuto da criança e do Adolescente.

6. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Alaor Piacini.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.

Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal

 

Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.

7. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Reversão de promoção - Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente - Ilegalidade.

8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 73.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Idma Resende.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Concurso público - Anulação parcial da Resolução TST nº 1111/2005 - Prorrogação de concurso improrrogável - Anulação de nomeações.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada ?tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que

 

Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.

7. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Reversão de promoção - Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente - Ilegalidade.

8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 73.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Idma Resende.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Concurso público - Anulação parcial da Resolução TST nº 1111/2005 - Prorrogação de concurso improrrogável - Anulação de nomeações.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 259.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Reinaldo Alves Barbosa.

Requerido: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Assunto: Análise de caso - Alegação de perseguição por parte do Juízo e da Promotoria.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada ?tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que

 

tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 229.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: José Manoel Marcondes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Solicita sejam tomadas providências necessárias através dos órgãos da Justiça, para que sejam devidamente apurados os graves comprometimentos e violação de direitos nos autos do Processo Crime nº 086/2003.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 241.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Sandro Veiga da Silva.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso – Pedido de ajuda – Tortura – Proibição de Transferência – Risco de Morte.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36.

Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.

Requerente: Associação Juízes para a Democracia

Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.

Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.

Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.

21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 77.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Conselho da Justiça Federal.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 79.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Supremo Tribunal Federal.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 80.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

24. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 81.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

 

25. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 82.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 83.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 314.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Issam Faez Naddaf.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Assunto: Análise de caso - Injustiças ao longo de 14 anos.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

31. ASSUNTOS GERAIS.

 

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.

21. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 77.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Conselho da Justiça Federal.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 79.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Supremo Tribunal Federal.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 80.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

24. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 81.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

 

25. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 82.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 83.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 314.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Issam Faez Naddaf.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Assunto: Análise de caso - Injustiças ao longo de 14 anos.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

31. ASSUNTOS GERAIS.

 

25. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 82.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 83.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Ministério Público Federal.

Requerido: Tribunal Superior do Trabalho.

Assunto: Servidor Público - Carga Horária - Aumento da jornada de trabalho - Redução proporcional da remuneração.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 294.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Pai e filho ocupantes de cargos comissionados e lotados no mesmo gabinete - Inexistência de vínculo de subordinação.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 314.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Issam Faez Naddaf.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Assunto: Análise de caso - Injustiças ao longo de 14 anos.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 350.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Berta del Carmem Tapia Passos de Oliveira.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidora cônjuge de Juiz de Direito - Inexistência de relação de subordinação - Cargo de natureza técnico-científico.

30. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

31. ASSUNTOS GERAIS.

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral