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Pauta de Julgamentos de 21 de Março de 2006 - 15ª Sessão Ordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

15ª SESSAO ORDINÁRIA

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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 21 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

1. Aprovação da Ata da 2ª Sessão Extraordinária (14/03/06).

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Submete à análise do Conselho Nacional de Justiça a decisão administrativa tomada no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, definindo o critério de cálculo dos subsídios devidos aos magistrados em virtude da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 84.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Solicita análise e definição sobre valores máximos a serem considerados no cálculo dos subsídios da magistratura federal em seus mais diversos escalões.

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 130.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Teto remuneratório para o serviço público — Lei nº 11.143/2005 – Reconhecimento de direitos adquiridos.

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

7. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 25.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins.

Reclamado: Dorival Guimarães Pereira.

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.

8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de Magistrados – Resolução CNJ nº 06/2005 – Resolução do TJCE nº 12/2005 – Critérios subjetivos – Revogação de incisos.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão "carreiras jurídicas".

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

7. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 25.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins.

Reclamado: Dorival Guimarães Pereira.

Assunto: Imputação de infração disciplinar a magistrado.

8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 68.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de Magistrados – Resolução CNJ nº 06/2005 – Resolução do TJCE nº 12/2005 – Critérios subjetivos – Revogação de incisos.

9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.

10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão "carreiras jurídicas".

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 - Nepotismo.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Antônio Corrêa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões "Direção" e "Assessoramento" - Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.

17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 272.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Antônio de Pádua Lima Montenegro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Parentes concursados de magistrado - Permanência no gabinete após destituição de cargo ou função.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 290.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

 

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Lei estadual 1604/2005 - PCCS dos servidores do Poder Judiciário - Estruturação da área de informática - Servidores não-concursados e em comarca diversa da geradora de incompatibilidade - Exoneração ou não destes servidores.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 323.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Contratação de noiva de magistrado para estágio remunerado - Nomeação de noiva de magistrado para cargo comissionado sob a supervisão deste.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 337.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ 07/2005 - Servidor concursado cedido - Parente de desembargador - Possibilidade de exercício de cargo comissionado em gabinete de desembargador que não seja parente..

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 276.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Maria Alice Rodrigues de Sousa.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidora de carreira detentora de cargo efetivo, irmã de Juiz de Direito Substituto, que exerce cargo comissionado no âmbito do Tribunal de Justiça – Referendo de providência cautelar deferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 297.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

Assunto: Nepotismo - Consulta sobre aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Ocupação de cargos comissionados - Servidores do próprio Poder - Nepotismo - Nomeações cruzadas - Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

 

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução - Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 296

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João Dário da Silva Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Servidor ocupante de cargo comissionado – Irmão de magistrada – Inexistência de relação de subordinação.

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 275.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Marcelo Vasconcelos Guimarães.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Parágrafo único do art. 95 do Regimento Interno do CNJ - Irmão de servidora concursada ocupante de cargo em comissão - Inexistência de relação de subordinação - Respeito ao ato jurídico perfeito – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 281.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Agnaldo Denisarth Soares Filho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 - Servidor concursado ocupante de cargo em comissão - Irmão de Juíza de Direito e filho de Desembargador aposentado - Ocupação do cargo anterior à nomeação da irmã – Referendo de decisão monocrática proferida pela Excelentíssima Conselheira Relatora.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

 

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Alessandro da Silva Amaro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.

34. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Clay Monteiro Alves.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.

35. ASSUNTOS GERAIS.

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral