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Pauta de Julgamentos de 14 de Março de 2006 - 2ª Sessão Extraordinária


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

2ª SESSAO EXTRAORDINÁRIA

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Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 09 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

1. Aprovação da Ata da 14ª Sessão Ordinária (07/03/06).

2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45/2005.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Submete à análise do Conselho Nacional de Justiça a decisão administrativa tomada no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, definindo o critério de cálculo dos subsídios devidos aos magistrados em virtude da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005.

3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 84/2005.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Solicita análise e definição sobre valores máximos a serem considerados no cálculo dos subsídios da magistratura federal em seus mais diversos escalões.

4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 130/2005.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Teto remuneratório para o serviço público — Lei nº 11.143/2005 – Reconhecimento de direitos adquiridos.

5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113.

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 5.238/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lobo)

6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

 

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

8. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.

Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.

(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).

9. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.

(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)

10. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 46.

 

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).

8. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.

Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.

(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).

9. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.

(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)

10. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 46.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerentes: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo e Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo.

Reclamado: Flávio Nunes Magalhães.

Assunto: Morosidade no julgamento de processo judicial.

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 157.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: José Pedro de Camargo R. de Souza.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Criação de Vara de Trabalho – Mudança de localização – Lei nº 10.770/2003 – Usurpação de competência constitucional.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério

11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 157.

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.

Requerente: José Pedro de Camargo R. de Souza.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Assunto: Criação de Vara de Trabalho – Mudança de localização – Lei nº 10.770/2003 – Usurpação de competência constitucional.

12. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 51/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 8.935/94, para que a atribuição de realizar o concurso seja do poder delegante, o qual somente pode ser o Executivo, afinal os cartórios não integram o Poder Judiciário e não são função essencial à justiça; caso seja entendido que o concurso é atribuição do Judiciário, que seja estabelecida a necessidade de a OAB e o Ministério

 

Público participar desde a fase de confecção do edital, conforme norma da Lei 8935/94; que seja cobrada ?tarifa? e não ?taxa? como emolumento; que independente da modalidade do tributo, que o valor seja único, pois não pode o valor dos emolumentos variar por faixa ou conforme o preço do negócio; sugestões de melhoria no funcionamento dos serviços notariais e de registro.

13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 58/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Instituto Nacional de Estudos e Assuntos Estratégicos - INEA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Adequação do Poder Judiciário ao Texto Constitucional, sugerindo que seja determinada a realização de estudos, ou os sugira ao Supremo Tribunal Federal, visando a que se contemple, no projeto do Estatuto da Magistratura que tramita no Congresso Nacional, a extensão no âmbito deste do sufrágio universal à cidadania, para que esta possa vir a eleger os Juízes, mantidos o concurso público de provas e títulos e a carreira da Magistratura, de modo a que referidos institutos sejam adequados aos princípios básicos do regime republicano e democrático.

14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 106/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Regulamentação da seleção de Juízes Leigos – Art. 98, I, da Constituição Federal – Valorização do Juizado Especial.

15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 229/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: José Manoel Marcondes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Solicita sejam tomadas providências necessárias através dos órgãos da Justiça, para que sejam devidamente apurados os graves comprometimentos e violação de direitos nos autos do Processo Crime nº 086/2003.

16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 241/2005.

Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.

Requerente: Sandro Veiga da Silva.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso – Pedido de ajuda – Tortura – Proibição de Transferência – Risco de Morte.

17. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Carlos Alberto Pereira.

Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.

Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.

18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36.

Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.

 

Requerente: Associação Juízes para a Democracia

Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 - Decisão administrativa - Maioria absoluta dos membros dos Tribunais - Órgão fracionário.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João da Silva Soares Júnior.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Assunto: Concurso público - Irregularidades com terceirizados e estagiários.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.

Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.

Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.

 

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.

27. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

28. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar - Processo nº. 106/2004-SEJU - Incompetência de órgão fracionário - Retorno às funções de magistrado afastado.

29. ASSUNTOS GERAIS.

 

Requerente: Associação Juízes para a Democracia

Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.

19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 - Decisão administrativa - Maioria absoluta dos membros dos Tribunais - Órgão fracionário.

20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: João da Silva Soares Júnior.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Assunto: Concurso público - Irregularidades com terceirizados e estagiários.

21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.

Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.

Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 188.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: César Giacomin

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Terceiro Interessado: Carlos Wagner Giacomin.

Assunto: Análise de caso – Suplementação de aposentadoria.

23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.

 

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.

27. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

28. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar - Processo nº. 106/2004-SEJU - Incompetência de órgão fracionário - Retorno às funções de magistrado afastado.

29. ASSUNTOS GERAIS.

 

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 140.

Relator: Conselheiro PAULO LOBO.

Requerente: Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta sobre escolha para composição de mesas diretoras em Tribunais.

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT.

Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.

27. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Promoção de magistrado – Antigüidade.

28. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar - Processo nº. 106/2004-SEJU - Incompetência de órgão fracionário - Retorno às funções de magistrado afastado.

29. ASSUNTOS GERAIS.

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA

Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ

Secretário-Geral