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Os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ e suas formalizações estão previstos no Capítulo III do Regimento Interno do CNJ (RICNJ)

Vejamos alguns procedimentos que são levados a efeito pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

  • Inspeção (RICNJ, art. 48)
  • Correição (RICNJ, art. 54)
  • Sindicância (RICNJ, art. 60)
  • Reclamação Disciplinar (RICNJ, art. 67)
  • Representação por Excesso de Prazo (RICNJ, art. 78)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

Sugerimos a consulta ao menu Corregedoria para melhor compreensão do papel institucional da Corregedoria Nacional de Justiça.

Outros procedimentos são DISTRIBUÍDOS LIVREMENTE ENTRE OS CONSELHEIROS, que poderão submetê-los ao Plenário para julgamento ou determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando estiver ausente interesse geral. São eles:

  • Procedimento Administrativo Disciplinar (RICNJ, art. 73)
  • Revisão Disciplinar (RICNJ, art. 82)
  • Consulta (RICNJ, art. 89)
  • Procedimento de Controle Administrativo (RICNJ, art. 91)
  • Pedido de Providências (RICNJ, art. 109)
  • Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)