Perguntas Frequentes

Qual é a competência do CNJ?

A redação do artigo 103-B, § 4º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n. 45, atribuiu ao CNJ competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus juízes, cabendo-lhe, além de outras que venham a ser conferidas em lei, as atribuições previstas nos incisos I a VII desse dispositivo.


Quais os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ?

Os tipos de procedimentos julgados pelo CNJ e suas formalizações estão previstos no Capítulo III do Regimento Interno do CNJ (RICNJ)

Vejamos alguns procedimentos que são levados a efeito pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

Inspeção (RICNJ, art. 48)

Correição (RICNJ, art. 54)

Sindicância (RICNJ, art. 60)

Reclamação Disciplinar (RICNJ, art. 67)

Representação por Excesso de Prazo (RICNJ, art. 78)

Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)

Sugerimos a consulta ao menu Corregedoria para melhor compreensão do papel institucional da Corregedoria Nacional de Justiça.

Outros procedimentos são DISTRIBUÍDOS LIVREMENTE ENTRE OS CONSELHEIROS, que poderão submetê-los ao Plenário para julgamento ou determinar o arquivamento liminar do processo quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ, bem como a pretensão for manifestamente improcedente, despida de elementos mínimos para sua compreensão ou quando estiver ausente interesse geral. São eles:

Procedimento Administrativo Disciplinar (RICNJ, art. 73)

Revisão Disciplinar (RICNJ, art. 82)

Consulta (RICNJ, art. 89)

Procedimento de Controle Administrativo (RICNJ, art. 91)

Pedido de Providências (RICNJ, art. 109)

Avocação de Processo Disciplinar (RICNJ, art. 79)


É preciso advogado para peticionar ao CNJ?

Não. Qualquer cidadão pode representar ao Conselho, desde que apresente petição escrita e os documentos necessários à sua inequívoca identificação. Para maiores detalhes, sugerimos a consulta ao menu Como Acionar o CNJ.


 

Contra as decisões do CNJ cabe recurso?

Não cabe recurso contra as decisões do Plenário do CNJ. O Regimento Interno do CNJ (art. 115) prevê o cabimento de Recurso Administrativo na hipótese de a autoridade judiciária ou o interessado se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator, no prazo de cinco dias contados da sua intimação.


 

Há algum procedimento que vise à garantia das decisões ou dos atos normativos do CNJ?

Sim. O Regimento Interno do CNJ prevê, em seu artigo 101, o instituto da Reclamação. O requerimento deverá ser instruído com cópia da decisão atacada e referência expressa ao ato ou decisão do Plenário cuja autoridade se deva preservar e deverá ser dirigido ao Presidente do CNJ.


 

Há algum procedimento específico para combater decisões judiciais, isto é, proferidas no curso de processos em trâmite no Poder Judiciário?

Não cabe ao CNJ a revisão de decisões judiciais. A sua atuação está restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma gravada no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal de 1988.


Como consultar andamento processual pelo Portal/Processo Eletrônico?

Para consultar o andamento processual, basta acessar o menu "PJe - Processo Judicial Eletrônico", na página inicial do CNJ, e entrar em "Consultas ao andamento processual", informar o número do processo no campo "Processo" e clicar Pesquisar, ou efetivar busca pelos nomes das partes do advogado.


Como obter informações sobre os projetos implementados pelo CNJ?

As informações sobre todos os projetos implementados pelo CNJ podem ser obtidas no menu “Programas de A a Z”. 

Caso os dados ali contidos não sejam suficientes para esclarecer eventuais dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria, por meio do menu "Fale com a Ouvidoria".


Como ter acesso à jurisprudência e aos atos normativos do CNJ?

A Jurisprudência do CNJ pode ser obtida na página principal, por meio do menu “Jurisprudência”, ou acessando o menu “Sistemas”, e, no final da página, entrar em “Jurisprudência (INFOJURIS)”. O CNJ também disponibiliza o “Informativo de Jurisprudência”, que pode ser acessado no menu próximo ao rodapé da página inicial.

Os atos do Conselho Nacional de Justiça estão acessíveis na página inicial, no menu “Atos Normativos”. 



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