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É obrigatório ter certificação digital para se cadastrar em vários sistemas de informação, entre eles, o PJe. A certificação é um tipo de identidade virtual que permite o reconhecimento seguro e inequívoco do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos. Caso o usuário ainda não possua o certificado, veja aqui o passo a passo para obter essa identificação. A Portaria nº 52, de 20 de abril de 2010, regulamenta o peticionamento eletrônico no CNJ e determina quais as partes que devem peticionar pela via exclusivamente eletrônica.