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Nesta página, você pode tirar todas as suas dúvidas sobre a legalização de documentos estrangeiros no Brasil e de documentos brasileiros no exterior (Convenção da Apostila de Haia), bem como as regras da ONU para o enfrentamento da tortura e maus-tratos (Tratados de Direitos Humanos). Além disso, estão disponíveis as publicações, traduzidas para o português, das normas e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Jurisprudência Corte IDH).