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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão da última quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 005/18, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação da Vara da Saúde Pública, para atender a Comarca da Ilha de São Luís.

Na mensagem do Judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinada pelo desembargador Joaquim Figueiredo, a alteração justifica-se em razão da necessidade de atender à crescente demanda de ações referentes à saúde pública, garantindo seu processamento e julgamento por uma vara especializada, contando, inclusive, com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das questões relativas à sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

A Vara ficará responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.

A alteração no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão foi uma proposta pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que encaminhou projeto de lei ao Poder Judiciário dispondo sobre a transformação da 17ª Vara Cível em Vara da Saúde Pública, com jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís.

A vara ficará responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas à internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.

O Artigo 3º da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, diz que, onde houver mais uma Vara da Fazenda Pública, há necessidade da especialização de uma delas em matéria de saúde pública. “Diante disso, mostra-se imperiosa a criação da Vara, a fim de facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública”, diz a mensagem do Poder Judiciário.

Fonte: TJMA


Tópicos: Núcleo de Apoio Técnico (NAT),TJMA,judicialização da saúde