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O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) tornou obrigatória, a partir de 1º de março, a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a apresentação e tramitação das ações originárias do Tribunal. A medida atende o disposto na Lei nº 11.419/2006, na Resolução TSE nº 23.417/2014 e na Resolução TRE-ES nº 139/2017.

A disposição também abrange contestações, respostas às intimações, apresentação de documentos e recursos interpostos contra decisões tomadas em processos eletrônicos. Além de sustentável (por reduzir a quantidade de papel e tinta utilizados), o PJe possibilita maior agilidade na tramitação processual e facilidade de acesso para advogados, Tribunal e partes.

Mais informações sobre a utilização do sistema, arquivos compatíveis e limites dos arquivos, podem ser acessadas na página exclusiva do PJe. Para a solução de dúvidas e informe de eventuais erros, o TRE-ES também oferece atendimento telefônico: (27) 2121-8452, disponível nos dias úteis, das 12h às 19h.

Fonte: TRE-ES


Tópicos: Processo Judicial Eletrônico (PJe)

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