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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por ampla maioria nos termos da minuta do relator, conselheiro Felipe Locke, na sessão desta terça-feira (21/06), resolução tratando da forma de implementação da simetria constitucional entre os regimes jurídicos da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal.

 

A sessão foi acompanhada por dirigentes da Anamatra e das Amatras, que estiveram mobilizados em Brasília. A resolução aprovada é resultado de pedidos de providência movidos pela Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), cuja tramitação iniciou-se ainda em 2009.

Segundo relato feito pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, a resolução contempla alguns direitos, tais como auxílio-alimentação, indenização de férias acumuladas, licenças não-remuneradas, licenças associativas e ajuda de custo.

Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, a regulamentação feita pelo CNJ é um momento histórico e que corrige uma situação de injustiça e disparidade entre as carreiras da magistratura e Ministério Público Federal. “As associações de juízes viveram um momento de muita maturidade ao subsidiar o debate dentro do CNJ, o que acabou resultando em uma resolução que não vai além dos limites da atuação do próprio órgão de controle administrativo, que é o Conselho”, disse. Segundo o magistrado, tão logo seja publicado o texto, será possível fazer uma análise mais completa do assunto.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anamatra