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Judiciário

A II Semana Estadual do Júri do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve início nesta segunda-feira (26/06) com 152 julgamentos agendados, dos quais 25 estão previstos para ocorrer no Fórum Clóvis Beviláqua da capital e outros 127 em fóruns de cidades do interior. Esses julgamentos vão ocorrer até a próxima sexta (30/06), envolvendo casos de crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, incitação ao suicídio e aborto). Foram priorizados processos de réus presos e com denúncia recebida até 31 de dezembro de 2012, conforme meta da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). “Nós sempre fazemos júri diariamente. Essa semana é para intensificá-los e também dar publicidade ao trabalho”, disse a juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro, titular da 1ª Vara do Júri de Fortaleza. O mutirão conta com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Ceará (OAB-CE), das secretarias da Segurança Pública e da Justiça e Cidadania do Estado, responsáveis pela condução dos réus presos para a sessão, do Ministério Público e da Defensoria Pública.  A juíza Daniela Lima da Rocha, auxiliar da 3ª Vara do Júri, disse que, neste evento, as instituições envolvidas, a partir da iniciativa do Poder Judiciário, se irmanam para dar visibilidade à sociedade da preocupação, que é de todo cidadão, com a violência, na tentativa de também dar uma resposta para essa insegurança. Os julgamentos são acompanhados por advogados, estudantes e pessoa da comunidade. Em Fortaleza, cerca de 600 alunos de Direito se inscreveram para assisti-los. “Nossas portas estão abertas para a sociedade”, informou a juíza Danielle Pontes. Fonte: TJCE
A experiência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) com o projeto Justiça Restaurativa fez parte do curso de formação de servidores, mediadores e pessoas do terceiro setor do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A apresentação do projeto aos paranaenses foi feita pelo juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJAM. O Juiz Gildo Alves de Carvalho Filho disse que os paranaense vão retribuir a experiência com um curso de formação para servidores e magistrados em Manaus dado  instrutores da Escola do Paraná.  O objetivo de aumentar a capacidade de resposta que o Poder o Judiciário ao jurisdicionado. “Neste caso, a justiça restaurativa se apresenta como uma alternativa eficiente e eficaz”, informou o juiz Gildo. Adriana Accioly, servidora do Tribunal de Justiça do Paraná, disse que as práticas restaurativas já estão sendo introduzidas no âmbito criminal. Não só socioeducativo  de adolescentes em conflito com a lei, mas também nas varas criminais. "Além disso, vamos trabalhar esses círculos de fortalecimento de relacionamento e de resolução de conflitos no próprio Tribunal de Justiça, em setores que estão solicitando os serviços em termos de motivação, maior conexão entre os servidores”, disse ela. Justiça Restaurativa A Comissão Paranaense de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi criada por meio da Portaria n° 11/2014, pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Presidida pelo desembargador Roberto Portugal Bacellar, desde 2014 a comissão vem realizando diversas ações para a difusão e a implementação da Justiça Restaurativa. Fonte: TJAM
Integrantes dos programas Começar de Novo, Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Pais Trabalhando participaram, no último dia 14, da cerimônia de encerramento do primeiro semestre das atividades do projeto “Estudar para Qualificar”, do Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O projeto é uma ação complementar de preparação para o trabalho oferecida aos participantes dos programas de inclusão social geridos pelo TJRJ e coordenados pelo Deape. No primeiro semestre, os participantes trabalharam o tema “A Paz”, por meio de leituras, filmes e discussões. Os alunos aplicaram os conhecimentos adquiridos em aulas a textos produzidos em grupo. No encerramento, foram entregues certificados de participação e lidos os textos produzidos. O “Estudar para Qualificar” é desenvolvido por convênio firmado entre o Tribunal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com aulas no curso de extensão Oficina da Língua Portuguesa para cerca de 30 participantes dos projetos. As aulas são ministradas nas dependências da Escola de Administração Judiciária (Esaj), por graduandas e pós-graduandas do curso de Letras, sob a coordenação da professora Márcia Lisbôa, docente da Faculdade de Letras da UERJ. A coordenadora do projeto, professora Márcia Lisbôa, ressaltou que nesses dez anos de atividade a parceria tem incentivado a formação de novas tecnologias de ensino da língua portuguesa, bem como tem criado novas perspectivas relacionais para os professores do projeto. Fonte: TJRJ
A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas em todo o país, resultando em 26.527 acordos entre patrões e empregados que colocaram um fim em processos judiciais. No total, mais de R$ 749,2 milhões foram arrecadados e beneficiarão diretamente 198.470 pessoas. Os resultados superam os resultados dos anos anteriores: em 2015, o valor dos acordos celebrados chegou a R$ 446 milhões e, em 2016, a R$ 620 milhões. Com a ação também foram arrecadados aos cofres públicos R$ 3,6 milhões em imposto de renda e R$ 16,6 milhões em recolhimento previdenciário para o INSS. Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ministro Emmanoel Pereira, os números demostram a força do trabalho em equipe. “Em um ano de crise econômica, o fato de termos superado em quase R$ 130 milhões o valor obtido no ano passado é significativo, temos que comemorar,” ressaltou. “A conciliação é o caminho mais eficiente, célere e viável para a solução de conflitos". Esforço concentrado Realizada anualmente, a Semana é um esforço concentrado dos 24 TRTs que se engajam para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação. Durante o mutirão, foram realizadas cerca de 25% a mais de audiências em relação à média obtida nas semanas tradicionais em 2017. O ministro Emmanoel Pereira inaugurou também, ao longo da Semana, três Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), em Campinas (SP), Brasília (DF) e Porto Alegre (RS). “São ambientes propícios para trabalhador e patrão, confortavelmente, buscarem a solução rápida que não teriam pela via judicial”, afirmou. Para quem não conseguiu se inscrever nesta semana temática, não é necessário esperar até 2018. A mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes. Dessa forma, a Justiça do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando. Fonte: TST
Para avaliar a situação de toda criança e adolescente inserida em programa de acolhimento institucional, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude realizou, nos dias 9 e 10, audiências concentradas em Rio Branco (AC). O juiz Romário Divino, titular da unidade judiciária, explicou a importância do acompanhamento jurídico in loco. “Esse é um esforço para estabelecer a reintegração familiar, ainda que seja para repassar a tutela para parentes, quando for impossível restituir os pais”. O magistrado explicou que as audiências concentradas são realizadas uma vez por semestre e a atividade tem o objetivo de evitar que a criança fique muito tempo distante da família, ou seja, impedir que ela fique um semestre sem resolver sua situação jurídica, acolhida em um abrigo. Há 28 crianças no Educandário Santa Margarida — nove em condições de voltar à família. Uma portaria definiu três audiências concentradas, as outras foram realizadas na Casa de Acolhimento Sol Nascente e Drª. Maria Tapajós, que teve como desfecho o desligamento de quatro adolescentes das famílias. O Ministério Público do Acre também apresentou parecer a cada processo analisado nas audiências concentradas. O promotor Ricardo Coelho, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Infância e Juventude, reforçou que a meta é dar celeridade e eficiência aos processos judiciais. “Para garantir o direito de convivência familiar das crianças que, por motivos diversos e graves, se encontraram sob medidas de proteção”, salientou. A equipe do Educandário Santa Margarida tem em seu engajamento, algo que vai além do profissionalismo. Sem nenhuma dúvida, o amor e dedicação auxiliam a remediar cada coração infantil, que aguarda a defesa de seus direitos. São muitas razões que levam as crianças a serem abrigadas em uma casa de acolhimento, mas em 90% dos casos acreanos analisados nesse semestre, a dependência química era o principal motivo para desestruturação das famílias. A assistente social da entidade, Jocélia Cruz, ao apresentar os detalhes processuais evidencia como é nebuloso o passado de cada acolhido. Ao apresentar a pasta de um dos infantes, exemplifica situações que chocam o senso comum. “O pai de N. não o queria, porque dizia que o menino tinha câncer na cabeça, o que não é verdade”.  Empilha uma segunda pasta, “o pai deste foi preso e a madrasta entregou o menino, porque é muito teimoso”. Contudo, havia esperança para cada um deles, porque cada pasta daquela mesa tinha em sua espera um parente ansioso para declarar seu amor na audiência e resgatar a criança para o lar. Voltando para casa Maus tratos, desnutrição e falta de afeto sintetizam a situação sofrida por G., que foi denunciada ao Conselho Tutelar. A mãe é usuária de drogas o abandonou com apenas dois anos de idade. G. foi encaminhado ao Educandário Santa Margarida e lá está desde março. Os avós paternos, que residem na zona rural de Rio Branco assumiram o compromisso com a criação do neto e hoje receberam o Termo de Guarda, oficializando uma nova fase na vida de G. “É muito triste ver uma criança sofrer. Eu não sabia a situação que meu neto estava passando. Criei 10 filhos e estou muito feliz de poder criar meu neto”, diz M.F. P. O pai trabalha como caseiro e também não possui estrutura para acolher adequadamente o filho, por isso foi acordado ainda que este pagará uma pensão aos guardiões, para colaborar nos cuidados de G. A mãe será advertida. Caso queira reintegrar sua família, precisa tratar seus vícios. “A convivência familiar tem que ser saudável e a mãe não pode atrapalhar o desenvolvimento de seu filho”, ratificou o juiz. Responsabilidade parental K.G.P. é irmã por parte de pai de A. e possui 24 anos de idade. Ela tomou a decisão de se responsabilizar pelo seu irmão que possui nove anos de idade e está há dois meses no abrigo, porque seu pai está preso. “Ele ia ficar aqui e ia acabar na adoção, então prefiro que ele fique com a gente.” A criança saiu do programa de acolhimento, retornando para sua família natural e era o mais animado com isso, porque queria voltar para casa com seus irmãos. Antes mesmo de assinarem os papéis já foi logo arrumar sua mochila. A intervenção conferiu os princípios da responsabilidade parental e o da prevalên­cia da família, pois fundamentada na proteção integral da criança se considerou a prevalência das medidas para que este seja mantido ou reintegre sua família natural ou extensa. Fonte: TJAC
Magistrados e servidores do Judiciário do Tocantins seguem empenhados no alcance das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Araguaína, a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem se destacado no cumprimento da Meta 1 do CNJ, que determina que os juízes devem julgar mais processos que os distribuídos durante o ano. A unidade registra um grande número de entradas, ou seja, processos novos. Em maio, foram contabilizados 126 novos feitos. Em esforço conjunto com servidores, a magistrada titular, juíza Cirlene de Assis Oliveira, sentenciou 141 processos, o que deu à especializada um percentual de 133,83% de cumprimento da Meta 1 do CNJ (maior porcentagem dentre as varas criminais das três maiores Comarcas do Estado), de acordo com as informações obtidas pela ferramenta Cenarius.  Ainda no primeiro semestre, foram arquivados 1.214 processos, o que fez a taxa de congestionamento da vara baixar para 63,52%. Atualmente, a unidade está com um acervo de 2.407 processos, excluídos os inquéritos policiais, de acordo com o Sistema e-Proc. No ano passado, o acervo chegou a quase 4.500 processos, além de inquéritos policiais. Desde 2016, 3.426 processos foram baixados, também excetuados os inquéritos policiais. A juíza Cirlene de Assis Oliveira destaca que o desempenho é fruto do trabalho de toda a equipe e também do auxílio do serviço remoto – escrivanias em rede, onde servidores das varas especializadas de violência doméstica de Palmas e Gurupi, sem sair de suas comarcas, ajudaram o cartório de Araguaína a cumprir sentenças. Ao todo, foram cerca de 600 processos baixados pelo serviço remoto. “Trabalhamos com uma equipe concisa, mas estamos nos desdobrando para atingir bons resultados, como os que observamos no ranking da ferramenta Cenarius”. Além da prestação jurisdicional na comarca, a vara promove palestras mensais junto à comunidade de Araguaína, atendendo a população no Centro de Referência de Assistência Social, Centro Especializado de Assistência Social, escolas, empresas, órgãos públicos, faculdades, dentre outros. As ações são organizadas com o objetivo de divulgar os serviços disponíveis na Vara na Comarca de Araguaína, conscientizar as mulheres sobre a necessidade de denunciar a prática de violência doméstica ou familiar e levar ao agressor informações jurídicas sobre as consequências de seus atos, bem como oferecer a oportunidade de tratamento psiquiátrico, psicológico e de reabilitação em alguns casos. A vara também realiza tradicionalmente eventos alusivos no dia 8 de março em comemoração ao Dia da Mulher; e no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, envolvendo toda a comunidade local. Fonte: TJTO
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do TJSE divulgou, no último dia 8, balanço de esforço concentrado realizado através de parceria com a Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público e Defensoria para a efetivação de audiências de réus presos, que acontece desde fevereiro. Além disso, foram ampliadas o uso de videoaudiências, tornozeleiras eletrônicas e audiências de custódia para mais de 66% dos flagrantes registrados no estado. As ações tiveram o apoio do presidente do TJSE, des. Cezário Siqueira Neto e da Corregedora, desª Iolanda Guimarães. De fevereiro a maio, foram escoltados mais de 4 mil réus presos para as audiências em comarca. “Esses números refletem que quando as escoltas são cumpridas com regularidade e as audiências realizadas conforme as pautas agendadas pelos juízes, os processos com presos provisórios são reavaliados e sentenciados”, explicou o supervisor do GMF, des. Diógenes Barreto, informando que em 5 meses a Sejuc cumpriu o mesmo número de escoltas de todo o ano passado. O magistrado destacou que neste período o número de presos provisórios caiu de 56,5% para 51,59%. “Com a regularidade no cumprimento das escoltas, com todos os órgãos que fazem parte do sistema criminal atuando de forma integrada, a tendência é que o número de presos provisórios continue sendo reduzido.” Segundo a Sejuc, após o esforço concentrado, foram reduzidos mais de 600 presos no sistema. “Conseguimos reduzir número correspondente à população carcerária do presídio do Santa Maria”, informou o secretário de Justiça, Cristiano Barreto. Além das audiências presenciais, o TJSE montou mais uma sala de videoaudiência no Fórum Gumersindo Bessa, que é utilizada por 9 unidades criminais. Também foi instalado outro equipamento no Fórum Artur Deda, na Comarca de N. Sra. do Socorro. A Sejuc também ampliou suas instalações, agora, além das 4 salas no Compencan, foi instalado dispositivo no Compajaf. O resultado desta ampliação, é que no período do esforço concentrado, foram realizadas 202 videoaudiências com réus presos. “Aumentamos o percentual de audiências por vídeo em mais de 500% em relação ao mesmo período do ano de 2016. Além de contribuir para a celeridade do processo, a utilização da videoaudiência reduz custos para o Estado com o transporte dos réus presos”, pontou o Supervisor do GMF. Audiências de custódia e tornozeleiras eletrônicas Com a ampliação para as Comarcas da Grande Aracaju, o TJSE atende, com as Audiências de Custódia, a mais de 66% dos flagrantes registrados no Estado. Nas Audiências de Custódia, que são realizadas em até 24hs após os flagrantes, o Juiz analisa, entre outros aspectos, a possibilidade de as pessoas presas em flagrante responderem ao processo criminal em liberdade. Em 2017, com números até o dia 06/06, foram realizadas 980 audiências de custódia, com 508 prisões mantidas e 472 liberdades concedidas. “No mesmo período de 2016 foram realizadas 135 audiências de custódia. Ampliamos esse número em mais de 600% e 472 réus, por meio de uma decisão judicial, estão respondendo ao processo criminal em liberdade, desafogando o sistema prisional”, completou o Des. Diógenes Barreto. Outra medida foi a ampliação da utilização do uso das tornozeleiras eletrônicas. Hoje, 200 réus estão cumprindo medidas judiciais através da monitoração eletrônica. “A Corregedoria convidou os Juízes com competência criminal para informá-los sobre a disponibilização das tornozeleiras e esclarecer como é feita a monitoração pela Sejuc”, concluiu o magistrado. Fonte: TJSE
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou ontem (21), a primeira unidade fazendária do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc) em Salvador. “Este Cejusc representa um enorme avanço do Judiciário baiano, visto que a sua instalação representará um importante passo para a redução do acervo processual atualmente existente nas varas de execução fiscal, situação proveniente da grande quantidade de ações demandadas ao judiciário. A nova unidade vai permitir uma prestação jurisdicional mais célere que resultará no aumento da arrecadação pelos Poderes Públicos”, disse a presidente. A implantação do centro atende a Meta Nacional n° 05 de 2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito da Justiça Estadual, política de desjudicialização e do enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até dia 31/12/2017. A abertura da unidade fazendária estava prevista no Planejamento Estratégico de 2015-2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, que prevê, dentre outras ações, soluções alternativas de conflitos com o objetivo de incentivar a conciliação e outras formas de alternativas de resolução de conflitos. Para além do novo centro, o TJBA acrescenta às suas ferramentas a utilização do Sistema de Conciliação Digital da Divida Ativa, que foi desenvolvido pela COSIS/SETIM, em parceria com a Assessoria Especial da Presidência II, com o objetivo de potencializar a composição entre contribuinte e as Fazendas Públicas, Estadual e Municipais, do Estado da Bahia. Neste caso, o ente credor cadastra a dívida ativa no sistema da Conciliação Digital da Dívida Ativa ( CDDA), com a indicação de dados básicas, tais como: valor principal, valor proposto, data do débito fiscal, nome completo do contribuinte, CPF/CNPJ do contribuinte, endereço e e-mail. Efetivado o cadastro, o sistema envia proposta de acordo para o contribuinte, via e-mail. Não obtendo êxito, uma correspondência física é enviada para o contribuinte, indicando todos os valores e as medidas a serem adotadas. O contribuinte, assim, poderá acessar o sistema e imprimir o boleto de pagamento. Fonte: TJBA

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