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TJRJ assina adesão ao SEEUFoto: TJRJ
TJRJ assina adesão ao SEEUFoto: TJRJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aderiu nesta segunda feira (6/5) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta adotada como política nacional pelo Conselho Nacional de Justiça para unificar e aperfeiçoar a execução penal no país. A expansão do SEEU a novos estados atende à Resolução 280/2019, que determina a obrigatoriedade da adesão por todos os tribunais até o final do ano sem possibilidade de adesão por interoperabilidade.

Leia mais: SEEU será obrigatório em todos os tribunais até o fim do ano, define CNJ

Até o momento, o SEEU já é realidade em 12 unidades da federação (PR, MG, RR, RO, BA, DF, ES, PB, MT, TO, AP e PI) e está em processo de implantação em outras três (PA, RS e AC), reunindo mais de 770 mil processos em tramitação de forma digitalizada e unificada. Um dos principais objetivos do sistema é permitir um retrato fiel e atualizado sobre os processos de execução penal no país, superando a inconsistências nos dados e permitindo uma melhor gestão do sistema penal a partir de recortes específicos.

Durante reunião com o CNJ em fevereiro, o TJ-RJ informou ter cerca de 81.000 processos de execução penal, sendo 16.200 processos físicos e 64.800 digitalizados. “Como o tribunal tomou a decisão de adotar no ano passado o PJe (Processo Judicial Eletrônico, sistema único de tramitação eletrônica do CNJ), e como SEEU pretende ser módulo do PJe, o tribunal deve adotar também o SEEU como sistema de execução penal”, explica o juiz auxiliar da presidência do TJ-RJ, Fábio Porto. A implantação do SEEU no TJ-RJ está prevista a última semana de agosto.

De acordo com o magistrado, a decisão de aderir tanto ao PJe quanto ao SEEU também é resultado do compromisso do CNJ de criar diversas funcionalidades relevantes para a gestão processual no estado. “Se formos pensar que esses sistemas estão sendo idealizados como plataforma para que os tribunais possam cooperar coletivamente para um bom funcionamento nacional, isso vai acarretar grande redução de despesa. Vamos dividir responsabilidades, trabalho e mão de obra, gerando resultados que nenhum tribunal consegue fazer sozinho”, argumenta Porto.

O magistrado ainda destaca a importância de o Judiciário assumir o controle da gestão de dados da execução penal por meio do SEEU. “Quem determina a prisão e acompanha o cumprimento da pena é o Judiciário. É importante que tenhamos informações consolidadas que são de interesse do Judiciário, que gerencia, que vê o que está ali e consegue fazer relatórios e tomar decisões informadas a partir do contexto geral”, conclui.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ), Luís Lanfredi, a adesão do Rio de Janeiro ao SEEU reforça o movimento iniciado em diversos estados que já usam a solução. “O Judiciário está assumindo responsabilidades para tentar vencer o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional apontado pelo Supremo Tribunal Federal. O tamanho do desafio exige foco em estratégia e resultados e um esforço concentrado em escala nacional. Esse é o propósito principal da consolidação do SEEU em todo o país”.

Justiça Presente

A adesão do TJ-RJ ao SEEU foi parte da agenda de compromissos da missão do programa Justiça Presente no estado. Parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o programa foca em todos os gargalos da execução penal e investe no protagonismo do Judiciário para atuar em parceria com atores locais em rede para buscar soluções adequadas, eficazes e sustentadas.
A missão do Justiça Presente no Rio de Janeiro começou nesta segunda-feira com reunião de cúpula do Judiciário no TJ-RJ e com visita ao governador do estado, Wilson Witzel, que garantiu o apoio do Executivo ao programa. A missão segue com diversas agendas até quarta-feira (8).

Agência CNJ de Notícias


Tópicos: TJRJ,SEEU,Justiça Presente