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João Otávio de Noronha:  “é um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de vinte anos”. FOTO: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
João Otávio de Noronha: “é um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de vinte anos”. FOTO: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou, nesta segunda-feira, 16/4, a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade de lei estadual que permitia o pagamento de licença-prêmio retroativo de duas décadas a magistrados do Rio Grande do Norte.

Segundo o corregedor, “é um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de 20 anos”. Embora tenha publicado na última quinta-feira (12) resolução que definia o direito à licença-prêmio retroativo a 1996 aos magistrados do Estado, o próprio TJ-RN suspendeu, nesta segunda-feira (16), os pagamentos em questão.

Corregedoria Nacional de Justiça