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Um processo ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo município do Rio de Janeiro em 1991 obteve finalmente uma sentença da 9ª Vara de Fazenda Pública da cidade após ser incluído entre os casos monitorados pelo Programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Na ação civil pública, interposta contra quatro réus, o ministério público requer a proibição de desmatar e realizar construções em área de reserva florestal no bairro da Gávea.

O Ministério Público alegou, na ação, que apesar do terreno pertencente aos réus integrar uma reserva florestal, vem sendo loteado e sofrendo desmatamentos, prejudicando a vegetação da mata atlântica e do Parque Nacional da Tijuca. O órgão pediu a demolição das construções realizadas e replantio das espécies desmatadas, além de pagamento de indenização correspondente ao dano ambiental causado.

A juíza Geórgia Vasconcellos concluiu, no entanto, pela inocorrência do dano ambiental, sob o argumento de que foram feitas alterações mínimas na vegetação. De acordo com a sentença, a perícia não apontou prejuízo considerável ao meio ambiente e a ocupação da área funciona como uma barreira física à ocupação e invasões por parte de favelas. A sentença, que libera os réus de qualquer condenação, conclui que o dano ambiental ocorre na área ao lado, na Favela da Rocinha, e nada foi feito para coibir o desmatamento. Ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Justiça Plena – O processo ambiental carioca é um dos 100 que serão incluídos para acompanhamento da Corregedoria Nacional de Justiça em 2010 – até agora, foram incluídos 45 processos. O programa tem o objetivo de monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro e estão com andamento paralisado. O programa verifica junto aos órgãos julgadores o motivo da demora na tramitação das ações para que possam ser tomadas as medidas necessárias para garantir maior celeridade no andamento dos processos.

A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil, associações de magistrados, entre outros. Esses órgãos estão indicando à Corregedoria Nacional processos de grande repercussão social, que enfrentam problemas na tramitação. Entre os casos que poderão ser acompanhados estão homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais, desapropriação de terras, entre outros.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias