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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
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Data do Cadastramento: 12/08/2016 19:59:30
 
DADOS PROCESSUAIS RELEVANTES
Número do Processo: 80739
DADOS DA PESSOA
Nome Situação
GETULIO GONÇALVES VIANA Ativo
INFORMAÇÕES DA CONDENAÇÃO FINAL

Assuntos Relacionados:
INFORMAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO
Tipo Julgamento: Trânsito em julgado Órgão colegiado
Penas Aplicadas
24/02/2015
Ressarcimento integral do dano? SIM    Valor   R$ 165.938,09
Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio? SIM    Valor   R$ 0,00
Pagamento de multa? SIM    Valor   R$ 0,00 SIM     O valor da multa será apurado em sede de liquidação de sentença?
Suspensão dos Direitos Políticos? SIM     De: 24/02/2015    Até: 24/02/2020  
Inelegibilidade SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM
Proibição de Contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
Proibição de receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
Proibição de receber incentivos creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário? SIM    De:   Até:
 
 

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