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Evento

I Concurso de Decisões Judiciais em Direitos Humanos

Data: 10/11/2016 a 30/11/2016

Local: Conselho Nacional de Justiça – Brasília, DF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) diante da necessidade de se fomentar a promoção e a defesa dos Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade e das vulnerabilidades – em suas inúmeras vertentes – promovem o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

O Concurso premiará apenas um pronunciamento judicial ou acórdão de cada uma das 14 categorias definidas no edital, conforme seleção realizada pela Comissão Julgadora, em solenidade comemorativa ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. 

As inscrições estão abertas por meio do formulário constante no link até o dia 30 de novembro. A confirmação da inscrição será recebida por e-mail.

Conheça o edital, portaria e participe!

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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