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Atos Administrativos

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Portaria Nº 145 de 20/11/2018

Ementa: Designa Supervisora e Juíza Auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Origem: Presidência

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o art. 16 da Resolução CNJ no 254, de 04 de setembro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida como supervisora para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a Juíza Flávia Moreira Guimaraes Pessoa para auxiliá-la, na forma do art. 16 da Resolução CNJ no 254, de 04 de setembro de 2018.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ministro DIAS TOFFOLI

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