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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 10 6/12/2005 Presidência Vigente Ata da 10ª Sessão Ordinária, de 06 de Dezembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 9 29/11/2005 Presidência Vigente Ata da 9ª Sessão Ordinária, de 29 de Novembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 1 8/11/2005 Presidência Vigente Ata da 1ª Sessão Extraordinária, de 08 de Novembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 8 25/10/2005 Presidência Vigente Ata da 8ª Sessão Ordinária, de 25 de Outubro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 7 18/10/2005 Presidência Vigente Ata da 7ª Sessão Ordinária, de 18 de Outubro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 6 27/9/2005 Presidência Vigente Ata da 6ª Sessão Ordinária, de 27 de Setembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 5 13/9/2005 Presidência Vigente Ata da 5ª Sessão Ordinária, de 13 de Setembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 4 30/8/2005 Presidência Vigente Ata da 4ª Sessão Ordinária, de 30 de Agosto de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 3 16/8/2005 Presidência Vigente Ata da 3ª Sessão Ordinária, de 16 de Agosto de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 2 28/6/2005 Presidência Vigente Ata da 2ª Sessão Ordinária, de 28 de Junho de 2005.


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