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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 277 4/9/2018 Presidência Vigente Ata da 277ª Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 276 21/8/2018 Presidência Vigente Ata da 276ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 49 14/8/2018 Presidência Vigente Ata da 49ª Sessão Extraordinária de 14 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 275 7/8/2018 Presidência Vigente Ata da 275ª Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 48 26/6/2018 Presidência Vigente Ata da 48ª Sessão Extraordinária de 26 de junho de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 274 19/6/2018 Presidência Vigente Ata da 274ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 273 5/6/2018 Presidência Vigente Ata da 273ª Sessão Ordinária de 05 de junho de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 47 29/5/2018 Presidência Vigente Ata da 47ª Sessão Extraordinária de 29 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 272 22/5/2018 Presidência Vigente Ata da 272ª Sessão Ordinária de 22 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 44 15/5/2018 Presidência Vigente Ata da 44ª Sessão Extraordinária de 15 de maio de 2018


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