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Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 294 6/8/2019 Presidência Vigente Ata da 294ª Sessão Ordinária de 6 de agosto de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 293 25/6/2019 Presidência Vigente Ata da 293ª Sessão Ordinária de 25 de junho de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 292 4/6/2019 Presidência Vigente Ata da 292ª Sessão Ordinária de 4 de junho de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 291 21/5/2019 Presidência Vigente Ata da 291ª Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 290 7/5/2019 Presidência Vigente Ata da 290ª Sessão Ordinária de 7 de maio de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 289 23/4/2019 Presidência Vigente Ata da 289ª Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 288 9/4/2019 Presidência Vigente Ata da 288ª Sessão Ordinária de 9 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 287 26/3/2019 Presidência Vigente Ata da 287ª Sessão Ordinária de 26 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 286 12/3/2019 Presidência Vigente Ata da 286ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 285 19/2/2019 Presidência Vigente Ata da 285ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2019


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