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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 194 26/5/2014 Presidência Vigente Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Ata e Certidões de Julgamento 194 2/9/2014 Presidência Vigente ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de setembro de 2014)


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