Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia doze de março de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva. Presentes o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e explicou que o atraso no início dos trabalhos se deu por causa da recepção realizada pelo Presidente da República do Brasil ao Presidente da República do Paraguai, na qual os chefes de Poder do Estado do Brasil estavam presentes. Pediu escusas a todos. Registrou a participação do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto, pela primeira vez na sessão do Conselho Nacional de Justiça, representando aquela instituição e desejou-lhe as boas-vindas. Acrescentou que é sempre um prazer ter o Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios no Conselho Nacional de Justiça. Lançou a cartilha Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “Como parte dos esforços para mitigar e superar o gravíssimo problema social da ‘violência de gênero contra a mulher’, o ato de hoje, consistente no lançamento da Cartilha ‘Recomendação Geral n. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher’, que integra a Série ‘Tratados Internacionais de Direitos Humanos’, é mais uma estratégia, cujo objetivo é permitir a construção e o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária, na qual todos sejam, independentemente do gênero, tratados igualmente, sob todos os aspectos. Esse é o propósito, aliás, de uma cartilha: ‘facilitar o acesso, ensinar e permitir’ que regras e orientações de natureza geral permitam alcançar esse fim tão desejado. A partir de hoje, esse importante ‘código de conduta’, até então acessível nos idiomas inglês e espanhol, também poderá ser consultado em português, em uma publicação que, para além de exemplares físicos, também será facilitada em meio digital, permitindo rápida consulta e leitura por juízes e juízas de todo o Brasil, além de toda a comunidade jurídica. O Poder Judiciário não tem medido esforços para coibir a violência que se verifica no meio social, sobretudo a doméstica e a familiar, tanto no aspecto repressivo quanto no aspecto preventivo. O programa ‘Justiça pela paz em casa’, promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais estaduais para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, tem por objetivo tornar mais ágil o andamento de processos relacionados com a ‘violência de gênero’. É um programa que reforça, aliás, o que os tribunais, conjuntamente com o CNJ, estabeleceram como meta para este ano de 2019 (Meta 8), que é a ‘priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres’. Mas se iniciativas como essas espelham o empenho como o Poder Judiciário tem procurado aplicar, com correção e justiça, no tempo adequado e sem demora, as disposições que coíbam essa espécie de violência tão covarde, evitando que clichês e estereótipos de gênero e interpretações discriminatórias impeçam ou prejudiquem a punição daqueles que atentam contra mulheres, é certo que também não descuida de uma série de medidas de natureza preventiva, destinadas a evitar que a violação dos direitos das mulheres aconteça. Para cobrir esse plano de atuação funcional é que na data de hoje, e em homenagem ao ‘Dia Internacional da Mulher’ do último 08 de março de 2019, o Conselho Nacional de Justiça – tal como pede a Recomendação que ora se divulga – insta o Poder Judiciário nacional a uma atuação comprometida com a compreensão do quanto é inaceitável a violência de gênero contra as mulheres, ‘fornecendo informações sobre os recursos legais disponíveis contra tal violência e encorajando a denúncia de tal violência e a intervenção de terceiros’, de modo a contribuir para a desconstrução de ‘crenças comumente promovidas de que a mulher é responsável por sua própria segurança e pela própria violência que sofre’. A Cartilha que hoje se publica tem a pretensão de fazer com que se desmistifiquem os preconceitos na geração dessa violência, o trauma, suas consequências e a dinâmica de poder que a caracteriza, bem como a importância da coordenação entre as instituições para a eficácia dos mecanismos de proteção da mulher. Segundo essa mesma Recomendação, cabe a todos os Estados ‘adotar e implementar medidas efetivas para encorajar todas as mídias, inclusive publicidade e mídias sociais ou online, a eliminar a discriminação das mulheres em suas atividades, incluindo representações prejudiciais e estereotipadas de mulheres’, bem como ‘incentivar a criação ou o fortalecimento de mecanismos de autorregulação pelos meios de comunicação social, visando à eliminação de estereótipos de gênero relativos a mulheres e homens, ou grupos específicos de mulheres’. Portanto, como forma de concretizar esses escopos é que Conselho Nacional de Justiça apresenta a todos mais um volume da Série ‘Tratados Internacionais de Direitos Humanos’, ora consubstanciada pela Recomendação Geral n. 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que inclui e define a violência de gênero, ou seja, aquela ‘que é dirigida contra a mulher porque ela é mulher ou que afeta as mulheres desproporcionalmente’, como forma de violação aos direitos humanos. Muito obrigado a todos!”. Por fim, o Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença e agradeceu a colaboração da Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Organização das Nações Unidas Aline Yanamoto, da Conselheira Daldice Santana e do Juiz Auxiliar da Presidência Luís Geraldo Santana Lanfredi. Submeteu a ata da 285ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010154-77.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PRO VITAE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428

Assunto: TJSP - Edital nº 01/2017 - 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 - Irregularidade - Pontuação - Títulos - Atividades privativas de bacharel em direito - Exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Interessados:

PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991

ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242

Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0008717-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445

MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139

GUIOMAR FEITOSA MENDES - DF2937

Assunto: CNJ - Proposta de ato normativo - Aplicação da Lei nº 13.489/2017 - Preservação das remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT

MARCUS VINÍCIUS DE MATOS CHAVES

MARKOS ALLISSON VIEIRA MASCARENHAS

NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA

TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA

THIAGO AIRES ESTRELA

DIOGO EMANUEL DE SOUZA SALES

ELOÍZA BARBOSA BONIFÁCIO

JEFFERSON PEREIRA FREITAS

TIAGO DOMINGOS SOUSA BALDEZ

CARLOS RODRIGO ALVES GARCIA

Advogados:

EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712

EDUARDO HELDER ANDRADE VERÍSSIMO - CE21990

MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047

JEFFERSON PEREIRA FREITAS – MA9813

JOSÉ RIBAMAR BARROS JÚNIOR - MA8109

MARCOS MAURÍCIO DOS REIS SOUZA - MA17047

GUSTAVO SANTOS GOMES – MA8696

ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR – MA9321

Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.

(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005350-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440

ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA - DF37951

Assunto: CNJ - Possibilidade - Magistrado - Titular - Empresa Individual Responsabilidade Limitada - EIRELI - Exploração - Agropecuária - Minerária - Patrimonial - Educacional - Publicação.

Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440. Às dezesseis horas e quarenta minutos, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes ausentou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

Requerente:

CAROLINE LANDIM BARROSO

CARMINA ALVES SILVA

CLÁUDIA FABIANA DE SA MENEZES

DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA

DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ

HUGO SARMENTO GADELHA

LÍVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Interessados:

RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO

FRANCISCO JANEIO DIÓGENES PEIXOTO

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA

RAÍSSA DA FONTE DIAS BELTRÃO

CLÁUDIA FABIANA DE SÁ MENEZES

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

MÁRCIO GONZALEZ LEITE

NATÁLIA DE MORAIS COUTO

CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO

RAFAEL MACHADO DA SILVA

Advogados:

BIANCA ARAÚJO DE MORAIS - DF46384

PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138

RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE22913

RICARDO LÚCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944

FABIANO ZANELLA DUARTE – DF24678

FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA – PE22465

Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 - Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha.

Decisão: “Após voto do Conselheiro Relator, que julgava parcialmente procedentes os pedidos, pediu vista o Conselheiro André Godinho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.”

Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Antônio Rodrigo Machado -  OAB/DF 34.921; pela Interessada Raissa da Fonte Dias Beltrão, o Advogado Rodrigo Cahu Beltrão - OAB/PE 22.913; e pela Interessada Renata Cortez Vieira Peixoto, a Advogada Lucilenny Nunes da Silva - OAB/GO 14.604.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011013-93.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Provimento nº 80/CNJ - Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, referendar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000737-66.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Provimento nº 75, de 6 de setembro de 2018 - Necessidade de todas as unidades judiciárias serem dotadas de equipamentos de videoconferência ou outro meio tecnológico necessários à pratica de atos processuais em locais diversos da sede do juízo, a fim de assegurar a razoável duração do processo.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, referendar o ato normativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12 de março de 2019.”

ATO NORMATIVO 0001467-77.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Proposta de alteração da Resolução nº 219/CNJ - Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Às dezessete horas e nove minutos, o Presidente submeteu os nomes dos Conselheiros Luciano Frota e Valtércio de Oliveira para ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, nos termos do artigo 5º da Resolução 158 deste Conselho, o que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Dias Toffoli cumprimentou os Conselheiros eleitos. O Conselheiro Valtércio de Oliveira agradeceu a confiança do Presidente e demais Conselheiros. O Conselheiro Luciano Frota também agradeceu a confiança e prometeu empenho e trabalho no exercício da função. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0000681-09.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535

ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596

JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogado:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964

Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Requerido:

HAMILTON ELLIOT AKEL

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-AOJESP

Advogados:

ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355

MARCOS DA COSTA - SP90282

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO - SP260906

Assunto: TJSP - Providências - Desconstituição - Provimento CG nº 28/2014 - Alteração - Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 - Normas de Serviço - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Reajuste - Valores - Cotas - Ressarcimento - Despesas de Condução - Oficiais de Justiça.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005826-07.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

MATHEUS CAZECA OLIVEIRA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572

MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA - MG105479

Assunto: TRF 5ª Região - Edital nº 01/2017 - Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte - Inclusão de Candidato Negro - Listagem de Classificação Final.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007748-20.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

JURACY JOSE DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Advogados:

JONATHAN CARVALHO DA SILVA - ES21832

MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073

Assunto: TJES - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000536-74.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Advogado:

LARISSA PRETE FUZETI - AC3672

Assunto: TJAC - Processo Administrativo nº 0100585-32.2018.01.0000 - Alteração da Resolução nº 176/2013 - Resolução nº 230/2018 - Majoração do auxílio-alimentação dos magistrados para 10% (dez por cento) do subsídio - Provimento nº 64/CNJ - Recomendação nº 31/CNJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001256-41.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Assunto: TJPE - Reconhecimento de direito à percepção de diferenças relativas ao auxílio-alimentação pago a magistrados - Efeitos retroativos à publicação da Resolução nº 133/CNJ.

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 287ª Sessão Ordinária está designada para o dia 26 de março de 2019 e a 44ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 14 a 22 de março de 2019. Agradeceu a presença do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e a presença do Subprocurador-Geral da República Aurélio Rios. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente