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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 259 de 11/09/2018
Apelido
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Ementa

Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 171/2018, de 12/09/2018, p. 5-6
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
alteração ; Resolução ; distribuição ; orçamento ; Poder Judiciário ;
Observação
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Texto

 
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0005959-49.2018.2.00.0000, na 50ª Sessão Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2018;
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução 195, de 3 de junho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
 
          Art. 1º.........................................................................................................
          Parágrafo único. A disposição contida no caput não se aplica à Justiça Eleitoral. (NR)
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA