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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 251 de 04/09/2018
Apelido
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Ementa

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 167/2018, de 05/09/2018, p. 42-50
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
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Legislação Correlata
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Assunto
Regulamenta ; Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP ;
Observação
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