Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 259 de 26/09/2017

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 259ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 167/2017, de 11/10/2017, p. 2-28

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de setembro de 2017)

Às nove horas e vinte minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, bloco D, térreo, Brasília/DF. Presentes a Presidente Conselheira Cármen Lúcia, Conselheiro João Otávio de Noronha, Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Rogério José Bento Soares do Nascimento, Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Conselheiro André Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Júlio Ferreira de Andrade. Presentes o Vice-Procurador-Geral da República Luciano Mariz Maia e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, a Presidente Conselheira Cármen Lúcia declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 43ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0004819-14.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

GASPAR LUIZ MATTOS DE ARAÚJO FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogado:

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – PR35303

Assunto: TJPR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Revisão - Magistrado - Processo ADM nº 2012.0400550-8/0001.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, rejeitou a preliminar e julgou parcialmente procedente o pedido revisional, a fim de modificar a sanção imposta ao magistrado para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB/PR 35.303. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007050-48.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Advogado:

LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER - MG106976

FLÁVIA MARCELLE RODRIGUES PENA – DF39556

Assunto: TJMG - Edital nº 01/2014 - Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Necessidade - Suspensão Imediata - Nova Análise - Títulos - Critérios Objetivos - Avaliação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006443-98.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerentes:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CSJT - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN Nº 37/2017 - Proposta Orçamentária 2018 - Justiça do Trabalho.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002453-02.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerentes:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Créditos Adicionais - Orçamento 2017 - Créditos suplementares e especiais - STJ - Justiça do Trabalho - Justiça Federal - Justiça Eleitoral e TJDFT.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II – julgar prejudicado o pedido em relação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

III – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006963-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/02887 - Solicitação - Abertura - Créditos Adicionais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II – aprovar o parecer de mérito sobre anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007327-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TSE - Ofício nº 4113 - Solicitação - Crédito Suplementar.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007198-25.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CJST - Ofício nº CSJT.GP.SG.CFIN N.º 51/2017 - Informação - Créditos Adicionais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007324-75.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CJF - Ofício nº CJF-OFI-2017/03265 - Solicitação - Créditos Adicionais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0007373-19.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Relator em substituição: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: STJ - Ofício nº 812/GP - Solicitação - Crédito Adicional.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

GABRIEL ABIB SORIANO

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

Requerido:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Advogados:

GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895

ESTEVÃO TAVARES LIBBA – SP314997

Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

MAXULENE DE SOUSA FREITAS

MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS

MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT

ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR

FABRIZIO AMORIM DE MENEZES

ANE BRUINJE

Requeridos:

SIMONE DE MELO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Advogados:

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076

FERNANDO ITALO CÂMARA DE CASTRO – AL10847

Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I – por unanimidade, resolver a questão de ordem no sentido de manter a decisão deste colegiado de esperar a posse de novo Conselheiro para desempate da votação;

II - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Rogério Nascimento (Relator), Carlos Levenhagen, Arnaldo Hossepian, Bruno Ronchetti, Carlos Eduardo Dias, Daldice Santa e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005073-21.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

JULIANA NOBRE CORREIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Assunto: TJSP - Desconstituição - Sustação - Execução - Julgamento - Processo Administrativo nº 199.271/2015 CGJTJSP - Violação - Lei 9099/95 - Independência Funcional - Reconhecimento - Pressuposto - Sentença de Extinção - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Processo nº 1007427-61.2015.8.26.0016.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – rejeitar a suspeição do Relator arguida pela Requerente;

II – após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, no que foi acompanhado pelos Conselheiros João Otávio de Noronha, Carlos Levenhagen e Fernando Mattos, conceder vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005122-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

JULIANA NOBRE CORREIA

Requeridos:

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I – rejeitar a suspeição do Relator arguida pela Requerente;

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005096-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Assunto: TJPR - Desconstituição - Provimento Parcial - Recurso Administrativo nº 2016.0033455-5/000(SEI 003455-21.2016.8.16.6000) - Exclusão - Serventias Judiciais - Efeitos de Decisão CNJ - PP nº 000722-10.2013.2.00.0000 - Embasamento Jurídico - Delegação de Serviço Público ao Privado - Cobrança - Emissão - Certidões Criminais - Violação - Direito Fundamento - Art. 5º, XXXIV, Alínea b, Constituição Federal - Medida Cautelar - Determinação - Emissão Gratuita - Confirmação.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006528-84.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS - PR18877

ROSANE APARECIDA FRASON - PR59381

MAURO AUGUSTO MARQUETTI VASCO - PR81506

FERNANDA PAGANIN DO AMARAL - PR81510

Assunto: TJPR - Revisão - Processo nº 0090609-94.2016.8.16.6000 - Manutenção - Interino - Serviço Distrital e Tabelionato de Notas de Bacacheri-PR.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar deferida. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti (Relator), Henrique Ávila, Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen e Daldice Santana. Lavrará o acórdão o Conselheiro Fernando Mattos. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005863-68.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Relator em substituição: BRUNO RONCHETTI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AMATRA 2

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628

Assunto: TRT 2ª Região - Ato GP 02/2017 - Designação - Servidores auxiliares - Juiz Auxiliar - Independentemente do regime de designação do magistrado - Resolução nº 219/CNJ.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Bruno Ronchetti, Relator em substituição, no sentido de ratificar a liminar, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Fernando Mattos e Rogério Nascimento, e dos votos dos Conselheiros Daldice Santana e Carlos Levenhagen, que não ratificavam a liminar, pediu vista regimental o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Aguardam os demais. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro João Otávio de Noronha e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Estadual. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26 de setembro de 2017.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007085-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

ARTHUR FELIPE OLIVEIRA SANTOS - SE4773

Assunto: TJSP - Concurso Público para Provimento de Cargos de Escrevente Técnico Judiciário - Candidatos Negros ou Pardos - Exclusão - Lista geral - Violação - Resolução 203/CNJ - Resolução nº 230/CNJ - Lei 12.990/2014 - Resolução 719/2015 - TJSP - Determinação - Inclusão - Candidatos - Segunda Fase - Convocação - 20% Cotistas - Medida Liminar - Concessão Inaudita Altera Pars - Divulgação - Resultado - Suspensão - Mérito - Ratificação - Acolhimento.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007005-10.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LAIZ ALVES DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

LAIZ ALVES DA SILVA - SP364184

Assunto: TJSP - Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Providências - Exclusão - Candidatos Negros Aprovados para Vagas Ampla Concorrência - Lista de Candidatos Negros Aprovados para Vagas de Cotas.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006296-09.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogada:

FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES - MG166052

Assunto: TJSC - Ato nº 60 - Registro de Imóveis da Comarca de Itapema - Afastamento - Portarias nº 88/2012 e nº 104/2012 - Processos administrativos disciplinares nº 2014.000411-1 e nº 2014.000410-4 - Ato nº 60/2012 - Portaria nº 02/2012.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000262-81.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO/ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE

Advogados:

MÔNICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647

LARISSA SOELLA GALLON – ES20544

RALPH CAMPOS SIQUEIRA – DF13405

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – SE1190

RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718

Assunto: TJES - Providências - Prorrogação - Prazo - Implementação - Resolução nº 219/CNJ - Resolução nº 243/CNJ - Regularização - Lotação - Servidores - Primeira e Segunda Instância- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Efetivação - Remoção - Edital nº 39/2015, 45/2015 e 47/2015 - Realização - Concurso Público - Preenchimento - Cargos Vagos.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006315-78.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Advogado:

VIVIANE COELHO DE SELLOS KNOERR – PR63587

Assunto: TJPR - Providências - Cumprimento - Resolução nº 219/CNJ - Encaminhamento - Projeto de Lei - Unificação de Carreiras - Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006231-77.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – AMATRA 7

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA- DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR –DF24628

Assunto: TRT 7ª Região - Inobservância - Resolução 194/CNJ - Desconstituição - Resolução TRT nº 219/2017 - Reestruturação - Cargos Públicos - Funções Comissionadas - Inobservância - Política Nacional de Atenção Prioritário - Alteração - Estrutura - Apresentação - Relação de Servidores - Habilitados - Manuseio - Processo Eletrônico nas Varas - Distribuição - Unidades - Maior Demanda.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006219-63.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relator em substituição: ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CHRISTIAN GONÇALVES MENDONÇA ESTADULHO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – ANAMATRA 24

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT24

Assunto: TRT 24ª Região - Distribuição - Servidores - Cargos em Comissão - Função de Confiança - Primeiro - Segundo Grau - Resolução nº 219/CNJ - Pedido de Redistribuição de Servidores.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Interessado:

MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA

Advogado:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517

ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Ratificação de Liminar)

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1

Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado - -Repasse Proporcional das Verbas- - Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Requerido:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625

Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006035-49.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO

Advogados:

LIA ELIZABETH ANASTACIO FARIA FRANCESCHI - PR39153

CÉSAR FRANCESCHI - PR47530

FAJARDO JOSE PEREIRA FARIA - PR29699

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966

HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353 e MT18405/A

GEORGE ANDRADE ALVES - DF39633 e SP250016

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44.869

Assunto: TJPR - Portaria nº 16 - PAD, de 8 de outubro de 2013.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerentes:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Interessado:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

Advogados:

PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO - RS24372

BRUNO BATISTA AGUIAR - MG120997

RODRIGO RABELO DE FARIA - MG72967

BRUNO PEREIRA SANTOS - MG110087

MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316

RICARDO PEREIRA PEREZ - MG82942

Assunto: TJMG - Ilegalidade - Repasse - Verbas - Pagamento - Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias - Passagem Aérea - Hospedagem - Servidor Público - Magistrado - Devolução - Repasse - Indevido - Reconhecimento - Ilegalidade - Pagamento.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Henrique Ávila e Representante do Ministério Público Estadual)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001906-93.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requerido:

JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Advogado:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788

JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF02977

JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF07118

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101

ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF46101

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477

MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789

ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060

Assunto: TJMS - Portaria nº 2-PAD, de 26 de abril de 2016 - RD 1302-69.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005375-21.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessados:

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

WANDINELMA SANTOS

Advogados:

TÁSSIO VINÍCIUS GOMES DE AZEVEDO - MT13948/O

WAGNER LUIZ RIBEIRO - MT19091/O

Assunto: TJMT - Termo de Correição nº 160/2006 - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2009 - Apuração - Desídia Funcional - Desempenho - Magistrada - Violação - Juízo Natural - Quórum Qualificado - Necessidade - Convocação - Juízes - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Reintegração - Magistrada - Impedimento - Desconto em Folha - Julgamento Definitivo - Necessidade - Revisão - Decisão.

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004732-58.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT21

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 21ª Região - Providências - Deferimento - Afastamento provisório - Magistrada - Afronta - Resolução nº 133/CNJ.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MATO GROSSO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B

Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619

Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MARA CRISTINA GABRILLI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694

RENATO JAQUETA BENINE – SP230017

Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

MARLOS ROBERTO MAGALHAES

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA

JUACEMA AGUIAR COSTA

LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES

MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16

Advogados:

ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vagos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA

ANA PAULA ALVES DE MELO

ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES

CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO

DAIANE DOS SANTOS FIRINO

DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA

ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA

GABRIEL PEREIRA DE SOUZA

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO

LUCIANA MICKAELLI KING

MARIA GORETE DE REZENDE

JAIRA ALANA CLARO PEREIRA

MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO

MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA

MARIA MAYARA DE LIMA

RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA

ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA

SILVIA GABRIELLA LEITE

TALITA MEDEIROS DE ARAUJO

TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE

WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogado:

JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799

Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

Advogado:

CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048

Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerentes:

TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR

WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Interessados:

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

TIAGO PINTO OLIVEIRA

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

CRISTIANA TORRES GONZAGA

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

THIAGO BELISÁRIO ANDRADE SANTOS – MG109830

Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0006027-38.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

FLÁVIO PAIXÃO DE MOURA JÚNIOR

Requeridos:

ALCIR LUIZ LOPES COELHO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Advogados:

BRUNO CALFAT - DF36459 e RJ105258

GLAUCIA ALVES CORREIA - DF37149

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

JOÃO ALBERTO ROMEIRO - RJ84487

DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991

JORGE LUIZ SILVA ROCHA - RJ156945

BRUNO COSTA DE ALMEIDA - RJ163939

Assunto: TRF 2ª Região - Apuração - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0010879-59.2009.4.02.0000 - Absolvição - Magistrado - Necessidade - Reforma - Decisão - Aplicação - Sanção Disciplinar - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003590-87.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PIAUI

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

ADÉLIA MOURA DANTAS - PI7604

PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964

PEDRO DA ROCHA PORTELA - PI2043

Assunto: TRT 22ª Região - Providências - Decisão - Pleno - Arquivamento - Processo Administrativo nº 100/2015 - Investigação Preliminar - Magistrado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004620-26.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ

Requeridas:

ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO

Advogados:

JOSÉ NAVARRO - CE015980A

ROBSON SABINO DE SOUSA - CE16141

PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA - CE23929

FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA - CE6077

ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - CE14827

Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Fixação - Horário - Atendimento - Advogado - Dependências do Fórum - Violação - Prerrogativas de Advogado - Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0004856-12.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CNJ - Processo nº 5109817 - Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos - Sugestão - Expedição - Certidões Portáteis.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-67.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

POTENCIAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Interessados:

ATLÂNTICA SEGURANÇA TÉCNICA LTDA

Advogados:

LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132

Assunto: TJMA - Desconstituição - Pregão Eletrônico nº 26/2016 - Violação - Princípio - Isonomia - Apresentação - Aceitação - Propostas.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003538-91.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO TÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO

Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-18.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

VÍTOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA

ROBERTO EDUARDO BARACUHY

APARECIDA MARIA GOUVEA BARACUHY

Requeridos:

CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

WALDEMAR DECCACHE - SP140500 e RJ46590

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidades - Matricula - Imóvel Rural - Serventia Extrajudicial.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004704-61.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Assunto: TJRJ - Ofício nº 7ªPJCID 718/2014 - Referência MPRJ 2014.00258598 - Apuração - Ausência - Servidores - Oficiais de Justiça - Utilização - Agentes Municipais - Desvio de Função - Atuação - Oficiais Ad Hoc - Irregularidade - Utilização - Mão de Obra - Violação - Caráter Transitório.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LIRA CONSULTORIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogada:

PALOMA DE SOUZA SICSU - AM7186

Assunto: TJAM - Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM - Providências - Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 - Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001150-21.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Assunto: TJBA - Apuração - Irregularidade - Corregedoria Nacional de Justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003062-53.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM e RR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

WALTER NEY RODRIGUES REZENDE - AM8700

Assunto: TJAM - TRT 11ª Região - Providências - Necessidade - Revista Pessoal - Advogados - Violação - Prerrogativas - Advogados - Lei nº 8.906/1994.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARÁ

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogados:

BRUNA REGINA DA SILVA DADA - DF42981

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA009664

Assunto: TRT 8ª Região - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - SP123723

Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Assunto: TJDFT - Providências - Apuração - Irregularidades - Emissão - Notificações Extrajudiciais por Lote - Suspeita - Cobrança Indevida - Emolumentos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519

Assunto: TJSP - Anular - Acórdãos - Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 - Indeferimento - Afastamento de magistrados para estudo no exterior.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005954-95.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOJEPAR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Advogado:

LUDIMAR RAFANHIM - PR33324

Assunto: TJPR - Providências - Regulamentação - Antecipação de Custas - Diligências - Oficiais de Justiça - Processos Judiciais - Fazendas Públicas - Municipais - Estaduais - Nulidade - Provimento nº 60/2005 - Processo SEI Nº 0067878-41.2015.8.16.6000 - Indeferimento - Pedido de Regulação - Violação - Resolução nº 153/2012 CNJ - Jurisprudência STJ - Súmula 190 - Deferimento Liminar - Determinação - Depósito Prévio - Despesas - Locomoção - Cumprimento - Atos Judiciais - Procedência.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004463-53.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

LUIZ EDUARDO CARDOSO ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Nomeação - Oficiais de Justiça - Ad Hoc - Servidores - Aprovados - Concurso Público - Preterição - Necessidade - Nomeação - Aprovados - Substituição - Servidores - Nomeados - Desvio de Função - Devolução - Cedidos - Órgão de Origem.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001476-78.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

DANIEL PIETRE MACEDO

Requeridos:

JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

VALDIR PIETRE - RJ50639

Assunto: TJRJ - Processo Administrativo n.º 2015-005870 - Arquivamento - Reclamação Disciplinar - Apuração - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Parcialidade - Julgamento - Processos.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004782-21.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS - SP173163

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519

Assunto: TRT 2ª Região - Nomeação - Administrador Judicial - Processos nº 0238700-51.2004.5.02.0063 - 0063200-16.2014.5.02.0048 - Tentativa - Satisfação de Execução - Frustração - Confusão Patrimonial - Empresarial - Cancelamento - Ofício Circular nº 420-CR - Suspensão - Pedido de Providência nº 0000409-38.2016.5.02.0000.

Decisão: retirado.

CONSULTA 0005215-25.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

THIAGO HENRIQUE BERTOLA DE ÁVILA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Consulta - Possibilidade - Contagem - Atividade Jurídica - Concursos para Magistrado - Peticionamentos - Juizados Especiais - Alternativa - Impedimento - Policiais - Atuação - Advocacia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901

LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526

Assunto: TRT 2ª Região - Revisão - Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 - Constatação - Doença Grave - Magistrado - Conversão - Aposentadoria - Proventos Proporcionais - Proventos Integrais.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002234-23.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18

SILENE APARECIDA COELHO

MARCELO NOGUEIRA PEDRA

ANTÔNIA HELENA GOMES TAVEIRA

Advogados:

JUSCIMAR PINTO RIBEIRO - GO14232

EDSON BRAZ DA SILVA - RJ48705

PRISCILA LAUANDE RODRIGUES - DF32791

Assunto: TRT 18ª Região - Desconstituição - Lista Tríplice - Tribunal - Providências - Alteração - Pontuação - Integrantes - Listagem - Apuração - Irregularidades - Candidatos - Anulação - Voto - Majoração - Pontuação - Magistrada.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005828-16.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

JOSÉ DANTAS DE LIRA

Requerido:

CLÁUDIO MANOEL AMORIM DOS SANTOS

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar – Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

FLÁVIA MENDES GOMES

Requerido:

ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado. Recurso Administrativo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002959-12.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

ANDRÉ LUIZ NICOLITT

CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO

RUBENS ROBERTO REBELLO CASARA

SIMONE DALILA NACIF LOPES

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogados:

MICHELANGELO CERVI CORSETTI - DF53486

CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483

GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789

EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO - DF09378

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

MÁRIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639

MARCUS QUARESMA FERRAZ - RJ016880

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ87536

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ46403

JESSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825

Assunto: TJRJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrados.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS - AM

Requerido:

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO - DF34783

SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - DF17696

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590

Assunto: TJAM - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004977-40.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Advogado:

IVY BERGAMI GOULART BARBOSA - DF52706

Assunto: Ofício nº 1973/2014-GAPRE - TJTO - Apuração - Conduta - Magistrado - Pedido de Providências nº 0004115-11.2011.2.00.0000.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003242-06.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

DJALMA BARROS DE ANDRADE NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Interessados:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA - FUNDEPES

Advogados:

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL5076

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL6086B

FELIPE DE SA - PR60336

Assunto: TJAL - Edital nº 20/2014 - Concurso para Outorga de Delegações de Cartórios Extrajudiciais do Estado de Alagoas - Ausência - Lista de Geral de Vacância - Ofensa - Resolução nº 80/CNJ.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA – RJ46022

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS – DF6811

GABRIELA NAZARETH VELOSO RIVEIRO - DF50185

JOANA D’ARC AMARAL BORTONE - DF32535

GABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385

THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403

Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogado:

ANTONIO FIALHO NETO - PB9284

Assunto: TJPB - Desconstituição - Ato 95/2016 - Revisão - Ato 01/2016 - Excesso - Criação - Feriados - Pontos Facultativos - Judiciário da Paraíba - Prejuízo - Prestação Jurisdicional.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Advogado:

EDUARDO FALCETE - DF45066

Assunto: TJPA - Desconstituição - Eleição - Magistrado - Vaga - Desembargador - Tribunal.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - DF 31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34147

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668

Assunto: TJSE - Desconstituição - Resolução nº 28/2015 - Portaria nº 61/2015 - Desativação - Distritos Judiciários - Interior - Estado do Sergipe - Violação - Princípio - Acesso à Jurisdição.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000619-61.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

JOSÉ ILDEFONSO BIZATTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogado:

ANDRÉ MELLO FILHO - SC1240

Assunto: TJSC - Processo Administrativo nº 2015.011302-8 - Desconstituição - Ato Administrativo - Impugnado - Solicita - Determinação - Reaproveitamento - Magistrado - Penalidade - Disponibilidade - Órgão do Poder Judiciário - Preceitos do Artigo 57, § 1º, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003046-31.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerente:

SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIREGIS

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado:

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - RS44404

Assunto: TJRS - CGJRS - Desconstituição - Ofício Circular nº 7/201-CCJ - Providências - Repasse - Compensação - Atos Gratuitos - Serventias Deficitárias - Fundo Notarial e Registral - FUNORE.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

FERNANDA LARA TÓRTIMA - RJ119972

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553

JÚLIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

Assunto: TJRJ - Revisão - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07. 2011.8.19.0000 - Arquivamento - Necessidade - Aplicação - Penalidade - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001179-37.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO HEATHROW

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Advogado:

ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113

EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751

Assunto: TJBA - Providências - Revisão Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar nº 0300724-96.2012.805.0000 - Aplicação de pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005774-79.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE

CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

AÇÃO DOS CRISTÃOS PARA ABOLIÇÃO DA TORTURA - ACAT

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA DE MÍDIA ELETRÓNICA - ABIME

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE DEFESA DE DIREITOS E FORMACAO POPULAR - UNEafro BRASIL

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - ANDHEP

ASSOCIAÇÃO REDE RUA

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

CENTRO PELA JUSTIÇA E O DIREITO INTERNACIONAL - CEJIL

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DO SAPOPEMBA PABLO GONZALES OLALLA

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E DE DEFESA DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PAULO FREIRE - CEDHECA PAULO FREIRE

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - CESeC

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO

CONSELHO NACIONAL DE IGREJAS CRISTAS DO BRASIL - CONIC

EMIR SIMÃO SADER

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

GRUPO TORTURA NUNCA MAIS

INSTITUTO LATINO-AMERICANO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - ILADH

INSTITUTO PAULO FREIRE - IPF

INSTITUTO SOU DA PAZ

ISABEL IDELZUITE LUSTOSA DA COSTA

JUSTICA GLOBAL

ARTICULAÇÃO JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MOVIMENTO INDEPENDENTE MÃES DE MAIO

NÚCLEO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA PÓLÍTICA

ROSA MARIA FREIRE D AGUIAR FURTADO

ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SÃO PAULO

UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR

ANTÔNIO FUNARI FILHO

AFRANIO RAUL GARCIA JUNIOR

LUIZ CARLOS BRESSER GONCALVES PEREIRA

LUIZ ROBERTO LIZA CURI

MARIA IGNES ROCHA DE SOUZA BIERRENBACH

JOSÉ CARLOS DIAS

FERNANDO PENTEADO MILLAN

MARIA STELLA GREGORI

FERNANDO GOMES DE MORAIS

FERNANDO AFONSO SALLA

JOSÉ GREGORI

MARINA DE MELLO E SOUZA

WALNICE NOGUEIRA GALVAO

ÂNGELA MARIA XAVIER DE BRITO

MARIA VICTÓRIA DE MESQUITA BENEVIDES SOARES

MARCOS FERREIRA DA COSTA LIMA

ROBERTA CORRADI ASTOLFI

BRUNO PAES MANSO

MARIA ARMINDA DO NASCIMENTO ARRUDA

BERNARDO RICUPERO

CAMILA CALDEIRA NUNES DIAS

OLAYA SILVIA MACHADO PORTELLA HANASHIRO

GILBERTO VERGNE SABOIA

JOÃO BENEDICTO AZEVEDO MARQUES

MICHAEL FREITAS MOHALLEM

AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA

PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO

ALBERTO DA SILVA FRANCO

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MÔNICA PAIÃO TREVISAN - CEDECA SAPOPEMBA

Requerido:IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Advogados:

RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO - OAB SP262284

MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663

ANDRE FEITOSA ALCANTARA - OAB SP257833

ARIEL DE CASTRO ALVES - OAB SP177955

DIMITRI NASCIMENTO SALES - OAB SP269832

Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003043-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN

Requerentes:

MICHEL MASCARENHAS

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO

DANIEL JOSÉ MESQUITA MONTEIRO DIAS

DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA

NATALIA MODESTO TORRES DE PAIVA

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR

EDILSON CHAVES DE FREITAS

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO

EDUARDO NERI NEGREIROS

INGRID RANIELE FARIAS SANDES

JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

ADRIANO DA SILVA ARAÚJO

MÔNICA MARIA ANDRADE

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR

Advogados:

LEONARDO RUFINO CAPISTRANO – CE19407

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

Assunto: TJRN - Revisão - Lista de Antiguidade - Magistrados - Irregularidade - Utilização - Critérios - Tempo de Serviço Público - Idade - Aplicação - Lei Estadual - Detrimento - Lei da Magistratura Nacional - LOMAN - Providências - Republicação - Antiguidade - Critério - Classificação - Concurso Público de Ingresso na Magistratura.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerentes:

MARCELLO HOLLAND NETO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG128887

Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.

Decisão: adiado.

Às treze horas e quarenta minutos, a Presidente Cármen Lúcia anunciou que se trata da última sessão colegiada, no cumprimento do mandato, dos Conselheiros Carlos Levenhagen e Bruno Ronchetti, agradeceu os trabalhos realizados, o compromisso, a responsabilidade não só com as funções inerentes ao cargo, mas com o Poder Judiciário e o cidadão brasileiro. Afirmou que o exercício de cargos públicos, em especial Poder Judiciário, exige grau de responsabilidade institucional, um comprometimento pessoal com o Estado democrático de direito, o que torna o exercício do cargo tão difícil. Ressaltou que os Conselheiros que hoje se despedem do colegiado são exemplos desse compromisso e responsabilidade e do que é capaz o Poder Judiciário brasileiro. Desejou que no retorno aos cargos nos estados tenham atuação honrada e comprometida. Às treze horas e quarenta e oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministra Cármen Lúcia

Presidente