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Atos Normativos

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Identificação
Emendas Nº 3 de 01/03/2016
Apelido
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Ementa

Revoga o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ, nº 36, de 04/03/2016, p. 3.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça ;
Observação
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Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) faz editar a Emenda Regimental, nos termos do art. 4º, inciso XXIV, do Regimento Interno.

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, considerando a aprovação do Ato Normativo 0000135-80.2016.2.00.0000 pelo Plenário, na 226º Sessão Ordinária, realizada em 1º de março de 2016.

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski