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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 213 de 15/12/2015
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 1, de 08/01/2016, p. 2-13.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Audiência ; apresentação ; presos ; Audiência de custódia ; Audiência de apresentação ; Flagrante ;
Observação
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