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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 179 de 03/10/2013
Apelido
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Ementa

Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ n° 189/2013, de 3/10/2013 p. 2
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
serviços notariais e de registro ; regulamentação ; alteração ; Resolução ; Conselho Nacional de Justiça ;
Observação
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Texto

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0000227-63.2013.2.00.0000, na 175ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.

[...]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro JOAQUIM BARBOSA