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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 46 de 18/12/2007
Apelido
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Ementa

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ nº 245/2007, em 21/12/2007, pág. 19.
Alteração
Legislação Correlata
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Assunto
Tabelas Processuais Unificadas ; Poder Judiciário ;
Observação
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Texto