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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 163 de 13/11/2012
Apelido
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Ementa

Cria o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 209/2012, de 14/11/2012, p. 3-4.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Fórum Nacional do Judiciário e Liberdade de Imprensa ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ; Comissão Executiva Nacional ;
Observação

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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