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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 131 de 26/05/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 99/2011, de 01/06/2011, p. 2-3.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Autorização ; Viagem ; Exterior ; Criança ; Adolescente ; Autorização judicial ; Internacional ;
Observação

Pedidos de Providências nos 200710000008644 e 200810000022323

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