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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 76 de 12/05/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 109/2009, de 10/06/2009, p. 102-103, republicada no DJE/CNJ nº 94/2009, de 10/06/2009, p. 2-4, e republicada no DJE/CNJ nº 30/2010, de 17/02/2010, p. 2-4 e 6-233; republicada no DJE/CNJ n. 77/2015, de 04/05/2015, p. 21 e 25-602, decisão publicada no DJE/CNJ nº 198/2015, de 06/11/2015, p. 2-4 e 7-123.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Sistema de Estatística do Poder Judiciário ; indicadores ; SIESPJ ; Comitê Gestor Nacional do Sistema de Estatística do Poder Judiciário ; insumos ; dotações ; graus ; Litigiosidade ; Acesso à justiça ;
Observação

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