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Atos Administrativos

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Emendas Nº 3 de 01/03/2016

Ementa: Revoga o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Origem: Presidência

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) faz editar a Emenda Regimental, nos termos do art. 4º, inciso XXIV, do Regimento Interno.

Art. 1º Fica revogado o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, considerando a aprovação do Ato Normativo 0000135-80.2016.2.00.0000 pelo Plenário, na 226º Sessão Ordinária, realizada em 1º de março de 2016.

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski

 

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