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| Número do Processo |
| 0006998-08.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GIOVANNI OLSSON |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJAM. PRECATÓRIOS. RECLAMAÇÃO PERANTE O STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO PERANTE O STF. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1.Muito embora não haja previsão expressa da possibilidade de interposição de embargos de declaração contra as decisões monocráticas proferidas pelos Relatores em PCA, pelo princípio da fungibilidade recursal, o recurso deve ser recebido nos termos do art. 115 e parágrafos do RICNJ. 2.Havendo o ajuizamento prévio de Reclamação perante o STF, descabe o conhecimento da matéria pelo CNJ, independentemente do desfecho da causa na Suprema Corte. 3.Matéria posteriormente conhecida no âmbito do próprio TJAM. Desnecessidade de intervenção do CNJ. 4.Recurso conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como recurso administrativo e, no mérito, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 1º de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Processo: 0003924-58.2014.2.00.0000 - Relator: DEBORAH CIOCCI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em REP - Representação por Excesso de Prazo - Processo: 0002320-81.2022.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004894-77.2022.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006165-29.2019.2.00.0000 - Relator: HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0009449-79.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA STF Classe: MS - Processo: 28845/DF - Relator: Min. Marco Aurélio |
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