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| Número do Processo |
| 0009160-83.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOSÉ ROTONDANO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ 219/2016. REDIRECIONAMENTO DA ANÁLISE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRESTÍGIO À RACIONALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O redirecionamento da análise das questões que circundam esse procedimento para os autos do CumprDec 0002210-92.2016.2.00.0000 não acarretaria, sob qualquer prisma, prejuízos à adequada e satisfatória solução da causa, sobretudo porque este último é destinado, justamente, à fiscalização e monitoração do cumprimento das diretrizes da Resolução CNJ 219/2016. 2. Não se pode ignorar, outrossim, que a medida evita a indesejável duplicidade apuratória, bem como prestigia a racionalização de tramitação e os princípios da eficiência e da economia processual. Precedente. 3. Na situação versada, não há elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 4. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000559-49.2021.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
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